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norma nº 6115/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6115 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 63.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.115 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 63.000,00, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 63.000,00 (sessenta e três mil reais), obedecendo as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 02 – R$ 23.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 – R$ 40.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.10.03 Mat. Cons., Manutenção Adaptação Veículos Próprios R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.18.02 Cartuchos, Tonners e Insumos para Impressoras R$ 15.000,00
33.90.30.20.02 Mats. Conservação de Computadores e Periféricos R$ 8.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 20.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 23.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 782 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Página 6 de 37
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 30 de setembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 782 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Página 7 de 37

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