| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6116 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Altera o Decreto n.º 6.051, de 26 de julho de 2021, que regulamenta e normatiza o retorno das aulas presenciais e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.116 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. ALTERA O DECRETO N.º 6.051, DE 26 DE JULHO DE 2021, QUE REGULAMENTA E NORMATIZA O RETORNO DAS AULAS PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SEEDUC/SES n.º 1.569, de 12 de agosto de 2021 que Institui protocolos e orientações complementares para atendimento escolar nas unidades da Rede Estadual e Rede Privada de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de Janeiro, no período de pandemia da Covid-19; CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo n.º 0001666-97.2021.8.19.0033 TJ/RJ. DECRETA: Art. 1º Fica alterado o artigo 17 do decreto n.º 6.051, de 26 de julho de 2021, que regulamenta e normatiza o retorno das aulas presenciais, passando a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 17 As atividade presenciais/híbridas na educação serão mantidas/retomadas independente da bandeira classificatória de risco em vigor, as unidades escolares da rede municipal, estadual e privada deverão estabelecer planos de ação considerando o cenário de bandeira verde, amarela, laranja e vermelha que garantam o funcionamento das atividades presenciais, objetivando dinamizar o funcionamento da unidade escolar, para o caso de oscilação de bandeira de uma semana para a outra, observadas as limitações constantes no parágrafo único. Parágrafo único. Em caso de bandeiras de risco verde, amarela, laranja e vermelha fica estabelecido, para fins de desenvolvimento de atividades presenciais com alunos nas unidades escolares da rede municipal, estadual e privada de ensino, o seguinte percentual máximo diário de funcionamento, de acordo com a capacidade física de atendimento da unidade: Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 779 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 2 de 3 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 1. De até 40% (quarenta por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira vermelha; 2. De até 70% (setenta por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira laranja; 3. De até 100 % (cem por cento) da capacidade de atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira amarela e verde.” Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de setembro de 2021. André Pinto de Afonseca. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 779 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 3 de 3 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. Onde se lê: Art. 17 As atividade presenciais/híbridas... Leia-se: Art. 17 As atividades presenciais/híbridas... Miguel Pereira, 01 de outubro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 780 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Página 1 de 13