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norma nº 6116/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6116 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaAltera o Decreto n.º 6.051, de 26 de julho de 2021, que regulamenta e normatiza o retorno das aulas presenciais e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.116 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
ALTERA O DECRETO N.º 6.051, DE
26 DE JULHO DE 2021, QUE
REGULAMENTA E NORMATIZA O
RETORNO DAS AULAS
PRESENCIAIS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de
suas atribuições que a legislação lhe confere;
CONSIDERANDO a Resolução Conjunta SEEDUC/SES n.º
1.569, de 12 de agosto de 2021 que Institui protocolos e orientações
complementares para atendimento escolar nas unidades da Rede Estadual e
Rede Privada de ensino vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino do Rio de
Janeiro, no período de pandemia da Covid-19;
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do processo
n.º 0001666-97.2021.8.19.0033 TJ/RJ.
DECRETA:
Art. 1º Fica alterado o artigo 17 do decreto n.º 6.051, de 26 de
julho de 2021, que regulamenta e normatiza o retorno das aulas presenciais,
passando a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 17 As atividade presenciais/híbridas na educação serão
mantidas/retomadas independente da bandeira classificatória
de risco em vigor, as unidades escolares da rede municipal,
estadual e privada deverão estabelecer planos de ação
considerando o cenário de bandeira verde, amarela, laranja e
vermelha que garantam o funcionamento das atividades
presenciais, objetivando dinamizar o funcionamento da unidade
escolar, para o caso de oscilação de bandeira de uma semana
para a outra, observadas as limitações constantes no parágrafo
único.
Parágrafo único. Em caso de bandeiras de risco verde,
amarela, laranja e vermelha fica estabelecido, para fins de
desenvolvimento de atividades presenciais com alunos nas
unidades escolares da rede municipal, estadual e privada de
ensino, o seguinte percentual máximo diário de funcionamento,
de acordo com a capacidade física de atendimento da unidade:
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
1. De até 40% (quarenta por cento) da capacidade de
atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira
vermelha;
2. De até 70% (setenta por cento) da capacidade de
atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira laranja;
3. De até 100 % (cem por cento) da capacidade de
atendimento da unidade escolar, no caso de bandeira amarela
e verde.”
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30 de setembro de 2021.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
ERRATA AO DECRETO MUNICIPAL N.º 6.116, DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
Onde se lê: 
Art. 17 As atividade presenciais/híbridas...
Leia-se:
Art. 17 As atividades presenciais/híbridas...
Miguel Pereira, 01 de outubro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
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