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norma nº 6117/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6117 / 2021
Date 2021-09-30
EmentaRegulamenta a Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021 que cria incentivos fiscais para a padronização das fachadas e urbanização do Centro do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO N.º 6.117 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021.
REGULAMENTA A LEI
COMPLEMENTAR N.º 319, DE 16
DE ABRIL DE 2021 QUE CRIA
INCENTIVOS FISCAIS PARA A
PADRONIZAÇÃO DAS FACHADAS
E URBANIZAÇÃO DO CENTRO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de
suas atribuições que a legislação lhe confere;
DECRETA:
Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Complementar n.º 319,
de 16 de abril de 2021 que cria incentivos fiscais para a padronização das
fachadas e urbanização do centro do Município de Miguel Pereira
Art. 2º Os incentivos fiscais compreenderão a isenção total ou
parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no
período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026.
Art. 3º Poderá ser concedida redução de IPTU aos
proprietários que realizarem restauração ou reformas, e promovam a ocupação
de acordo com o uso definido no Projeto aprovado.
Parágrafo único. Para efeito da redução de IPTU prevista no
caput deste artigo, conceitua-se Reforma Externa a recuperação ou
reconstituição das características arquitetônicas externas predominantes do
imóvel, pintura da fachada, recuperação ou troca de telhados e esquadrias.
Art. 4º A redução do IPTU será concedida nos casos de
edificação reformada externamente, com a redução do IPTU em 100% (cem
por cento), por 05 (cinco) exercícios, até 31 de dezembro de 2026.
Parágrafo único. A renovação do benefício para cada exercício,
ficará condicionada a comprovação da manutenção apropriada da edificação,
inclusive com relação a publicidade externa.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DIÁRIO OFICIAL D.O 781 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 Página 4 de 9
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º As isenções e reduções previstas neste Decreto são
extensivas às subeconomias autônomas dos imóveis, quando as intervenções
de reforma, recuperação e ocupação alcançarem o conjunto do edifício.
Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas neste
Decreto, para gozo dos incentivos fiscais nela definidos, implicará na extinção
dos benefícios concedidos, além da obrigação do recolhimento dos valores
incentivados, com os acréscimos e cominações legais cabíveis.
Art. 7º Os proprietários dos imóveis não edificados,
subutilizados, com edificações paralisadas ou em ruínas serão notificados pelo
Poder Executivo (colocaria pela Administração Pública) para procederem à
edificação, recuperação ou restauro compulsório, devendo a notificação ser
averbada no Cartório de Registro de Imóveis.
§1º - A Notificação far-se-á:
I – por funcionário do órgão competente ao proprietário do
imóvel, representante legal ou sucessor, ou no caso de pessoa jurídica, a quem
tenha poderes de gerência geral ou administração;
II – por Edital quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa
de notificação na forma prevista no inciso I.
§2º - O proprietário disporá dos seguintes prazos para
regularizar o imóvel:
I – um ano, a partir da notificação para protocolar e aprovar o
Projeto junto ao Órgão Municipal cometente, podendo ser renovado por igual
período desde que devidamente justificado;
II – 180 (cento e oitenta) dias a partir da aprovação do Projeto,
para iniciar as obras do empreendimento.
§3º - Na hipótese do proprietário apresentar o Projeto, iniciar ou
concluir a obra, no exercício posterior à data prevista, na forma dos incisos I e
II do § 2º, incidirão as alíquotas de IPTU aplicáveis aos demais imóveis do
Município.
Art. 8º - Os imóveis atingidos pela presente Lei serão objeto de
croqui de padronização a ser elaborado pela Secretaria Municipal de
Planejamento e Gestão de Projetos.
Art. 9º A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e
Finanças deverá adotar providencias cabíveis no âmbito de suas atribuições
fiscais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30 de setembro de 2021.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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