| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6117 / 2021 |
| Date | 2021-09-30 |
| Ementa | Regulamenta a Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021 que cria incentivos fiscais para a padronização das fachadas e urbanização do Centro do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N.º 6.117 DE 30 DE SETEMBRO DE 2021. REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR N.º 319, DE 16 DE ABRIL DE 2021 QUE CRIA INCENTIVOS FISCAIS PARA A PADRONIZAÇÃO DAS FACHADAS E URBANIZAÇÃO DO CENTRO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições que a legislação lhe confere; DECRETA: Art. 1º Este decreto regulamenta a Lei Complementar n.º 319, de 16 de abril de 2021 que cria incentivos fiscais para a padronização das fachadas e urbanização do centro do Município de Miguel Pereira Art. 2º Os incentivos fiscais compreenderão a isenção total ou parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, no período de 1º de janeiro de 2022 a 31 de dezembro de 2026. Art. 3º Poderá ser concedida redução de IPTU aos proprietários que realizarem restauração ou reformas, e promovam a ocupação de acordo com o uso definido no Projeto aprovado. Parágrafo único. Para efeito da redução de IPTU prevista no caput deste artigo, conceitua-se Reforma Externa a recuperação ou reconstituição das características arquitetônicas externas predominantes do imóvel, pintura da fachada, recuperação ou troca de telhados e esquadrias. Art. 4º A redução do IPTU será concedida nos casos de edificação reformada externamente, com a redução do IPTU em 100% (cem por cento), por 05 (cinco) exercícios, até 31 de dezembro de 2026. Parágrafo único. A renovação do benefício para cada exercício, ficará condicionada a comprovação da manutenção apropriada da edificação, inclusive com relação a publicidade externa. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 781 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 Página 4 de 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º As isenções e reduções previstas neste Decreto são extensivas às subeconomias autônomas dos imóveis, quando as intervenções de reforma, recuperação e ocupação alcançarem o conjunto do edifício. Art. 6º O descumprimento das condições estabelecidas neste Decreto, para gozo dos incentivos fiscais nela definidos, implicará na extinção dos benefícios concedidos, além da obrigação do recolhimento dos valores incentivados, com os acréscimos e cominações legais cabíveis. Art. 7º Os proprietários dos imóveis não edificados, subutilizados, com edificações paralisadas ou em ruínas serão notificados pelo Poder Executivo (colocaria pela Administração Pública) para procederem à edificação, recuperação ou restauro compulsório, devendo a notificação ser averbada no Cartório de Registro de Imóveis. §1º - A Notificação far-se-á: I – por funcionário do órgão competente ao proprietário do imóvel, representante legal ou sucessor, ou no caso de pessoa jurídica, a quem tenha poderes de gerência geral ou administração; II – por Edital quando frustrada, por 03 (três) vezes, a tentativa de notificação na forma prevista no inciso I. §2º - O proprietário disporá dos seguintes prazos para regularizar o imóvel: I – um ano, a partir da notificação para protocolar e aprovar o Projeto junto ao Órgão Municipal cometente, podendo ser renovado por igual período desde que devidamente justificado; II – 180 (cento e oitenta) dias a partir da aprovação do Projeto, para iniciar as obras do empreendimento. §3º - Na hipótese do proprietário apresentar o Projeto, iniciar ou concluir a obra, no exercício posterior à data prevista, na forma dos incisos I e II do § 2º, incidirão as alíquotas de IPTU aplicáveis aos demais imóveis do Município. Art. 8º - Os imóveis atingidos pela presente Lei serão objeto de croqui de padronização a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos. Art. 9º A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças deverá adotar providencias cabíveis no âmbito de suas atribuições fiscais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 781 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 Página 5 de 9 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Art. 10 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de setembro de 2021. André Pinto de Afonseca. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DIÁRIO OFICIAL D.O 781 DE 04 DE OUTUBRO DE 2021 Página 6 de 9