br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6118/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6118 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.756, de 01 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.550.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
native_id5593

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.118 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.756, de 01 de 
outubro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 2.550.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.756, de 01 de 
outubro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 – R$ 2.550.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 40.000,00 
 33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 100.000,00 
 33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 50.000,00 
 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 400.000,00 
 33.90.30.10.03 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 300.000,00 
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 600.000,00 
 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 200.000,00 
 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 500.000,00 
 33.90.39.99.03 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 360.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 1.289, de 18/06/2021 e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 – Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 – Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.14 – Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 23 de 42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de março de 1964.
Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 01 de outubro de 2021 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 24 de 42

open original →