| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6118 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.756, de 01 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.550.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 5593 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.118 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.756, de 01 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.550.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.756, de 01 de outubro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 2.550.000,00 (dois milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 – R$ 2.550.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.03 Diárias - Civil R$ 40.000,00 33.90.30.02.03 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 100.000,00 33.90.30.03.03 Materiais para Escritório e Expediente R$ 50.000,00 33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 400.000,00 33.90.30.10.03 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 300.000,00 33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 600.000,00 33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 200.000,00 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 500.000,00 33.90.39.99.03 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 360.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 1.289, de 18/06/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 – Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 – Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 – Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.14 – Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 23 de 42 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 24 de 42