| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6120 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.758, de 01 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.120 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.758, de 01 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.758, de 01 de outubro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 – R$ 480.000,00 (Recursos Convênio Estado) FONTE 03 – R$ 480.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) - MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 480.000,00 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 480.000,00 Art. 2º) - O valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), Recursos SUS, são advindos do Governo do Federal, de acordo com a Portaria nº 1.966, de 13/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específicas E/M 1718.03.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 1718.03.1.1.034 – Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID 19) - MAC – Port. 1.966, de 13/08/2021 Art. 3º) – A importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), Recursos Estado, são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Resolução SES nº 2.369, de 16/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 – Transferências dos Estados e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 – Transferências dos Estados – Específicas E/M DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 27 de 42 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 1728.03.0.0.000 – Transferências de Estados para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.0.000 – Transferências de Recursos de Estados para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 – Transferências de Recursos de Estados para Programas de Saúde 1728.03.1.1.124 – Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID 19) - Resolução 2.369, de 16/08/2021 Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6 º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 28 de 42