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norma nº 6120/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6120 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.758, de 01 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 960.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.120 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.758, de 01 de 
outubro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito Especial ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de R$ 
960.000,00, em favor do Fundo Municipal 
de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.758, de 01 de 
outubro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 960.000,00 (novecentos e sessenta mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 – R$ 480.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 – R$ 480.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) - MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 480.000,00
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 480.000,00
Art. 2º) - O valor de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
Recursos SUS, são advindos do Governo do Federal, de acordo com a Portaria nº 
1.966, de 13/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específicas E/M
1718.03.0.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.0.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.000 – Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
1718.03.1.1.034 – Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID 
19) - MAC – Port. 1.966, de 13/08/2021
Art. 3º) – A importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), 
Recursos Estado, são advindos do Governo do Estado, de acordo com a Resolução 
SES nº 2.369, de 16/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 – Transferências dos Estados e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 – Transferências dos Estados – Específicas E/M
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 27 de 42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
1728.03.0.0.000 – Transferências de Estados para Programas de Saúde – Repasse 
Fundo a Fundo
1728.03.1.0.000 – Transferências de Recursos de Estados para Programas de 
Saúde 
1728.03.1.1.000 – Transferências de Recursos de Estados para Programas de 
Saúde 
1728.03.1.1.124 – Enfrentamento à Pandemia do Novo (CORONAVÍRUS) (COVID 
19) - Resolução 2.369, de 16/08/2021
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6 º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 01 de outubro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 28 de 42

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