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norma nº 6121/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6121 / 2021
Date 2021-10-01
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.759, de 01 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 540.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.121 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.759, de 01 de 
outubro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito Especial ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 540.000,00
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.759, de 01 de 
outubro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de 
R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), na seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 14 - R$ 540.000,00 (Recursos Royalties Estado)
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.17.000.13.391.021.1.077 – Reconstrução e Reforma do Centro Cultural
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 540.000,00
 Art. 2º) – Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme 
detalhamento abaixo:
 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 1.271.249,46 
 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 758.726,67
 Total R$ 2.029.976,13
 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.951.015,54
 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.930.521,71
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ)
 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.951.015,54 x 100 = 153,47 %
 1º período de X1 R$ 1.271.249,46 
Δ = 153,47 % - 100,00 = 53,47 %
 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ
R$ 758.726,67 x 53,47 % = R$ 405.691,15
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 29 de 42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
R$ 758.726,67 + R$ 405.691,15 = R$ 1.164.417,82
3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) Previsão de receita para o exercício de 2021. R$ 1.930.521,71
B) Arrecadação (C + D) R$ 3.115.433,36
C) Do dia 1º/01 à 31/08/2021 R$ 1.164.417,82
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
 até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
 aplicada a taxa de incremento da Receita 
 verificada no primeiro período. R$ 1.951.015,54
 
 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 1.184.911,65
 Crédito aberto R$ 600.000,00
 Saldo disponível R$ 584.911,65 
 Este crédito R$ 540.000,00
 Saldo disponível R$ 44.911,65 
Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 
43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) – Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita:
1300.00.0.0.0.00 – Receita Patrimonial 
1320.00.0.0.0.00 – Valores Mobiliários
1321.00.1.0.0.00 – Remuneração de Depósitos Bancários
1321.00.1.1.5.00 – Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 
1321.00.1.1.5.03 – Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 
1321.00.1.1.5.04 – Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9
1321.00.1.1.5.05 – Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4
1700.00.0.0.0.00 – Transferências Correntes
1720.00.0.0.0.00 – Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas 
Entidades
1728.00.0.0.0.00 – Transferências dos Estados
1728.02.3.0.0.00 – Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira
1728.02.3.1.0.00 – Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira
 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 30 de 42
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 01 de outubro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 31 de 42

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