| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6121 / 2021 |
| Date | 2021-10-01 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.759, de 01 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 540.000,00. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.121 DE 01 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.759, de 01 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito Especial ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 540.000,00 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.759, de 01 de outubro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial na importância de R$ 540.000,00 (quinhentos e quarenta mil reais), na seguinte classificação orçamentária: FONTE 14 - R$ 540.000,00 (Recursos Royalties Estado) SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA PROGRAMA DE TRABALHO 02.17.000.13.391.021.1.077 – Reconstrução e Reforma do Centro Cultural ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.14 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 540.000,00 Art. 2º) – Os recursos para atender o presente Crédito são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties Estado, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 1.271.249,46 2 - Arrecadação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 758.726,67 Total R$ 2.029.976,13 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.951.015,54 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.930.521,71 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.951.015,54 x 100 = 153,47 % 1º período de X1 R$ 1.271.249,46 Δ = 153,47 % - 100,00 = 53,47 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 758.726,67 x 53,47 % = R$ 405.691,15 DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 29 de 42 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA R$ 758.726,67 + R$ 405.691,15 = R$ 1.164.417,82 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021. R$ 1.930.521,71 B) Arrecadação (C + D) R$ 3.115.433,36 C) Do dia 1º/01 à 31/08/2021 R$ 1.164.417,82 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 1.951.015,54 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 1.184.911,65 Crédito aberto R$ 600.000,00 Saldo disponível R$ 584.911,65 Este crédito R$ 540.000,00 Saldo disponível R$ 44.911,65 Art. 3º) – O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo lº, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) – Os recursos advindos do Royalties Estado serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1300.00.0.0.0.00 – Receita Patrimonial 1320.00.0.0.0.00 – Valores Mobiliários 1321.00.1.0.0.00 – Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.5.00 – Remuneração de Depósitos Bancários F. 05 e 14 1321.00.1.1.5.03 – Remuneração de Depósitos Bancários/0058162-3 1321.00.1.1.5.04 – Remuneração de Depósitos Bancários/0260480-9 1321.00.1.1.5.05 – Remuneração de Depósitos Bancários/0011091-4 1700.00.0.0.0.00 – Transferências Correntes 1720.00.0.0.0.00 – Transferências dos Estados e Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.0.00 – Transferências dos Estados 1728.02.3.0.0.00 – Cota-Parte/Royalties - Compensação Financeira 1728.02.3.1.0.00 – Cota-Parte/Royalties Estado - Compensação Financeira Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 30 de 42 MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 01 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 31 de 42