| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6124 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.124, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; CONSIDERANDO a necessidade de adequar a Estrutura sem aumento das despesas com pessoal; CONSIDERANDO tratar-se de transformação de cargos visando atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições; DECRETA: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo Municipal. §1º O cargo de Assistente Administrativo, Símbolo CAI-5, vinculado à Divisão de Previdência Social (DIPREV), de acordo com o Decreto n.º 2.957, de 24 de abril de 2006, passa ser vinculado à Superintendência de Licitações, Contratos e Compras, da Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos (SMARH). Art. 2º A alteração disposta no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de setembro de 2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de outubro de 2021. André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 782 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Página 8 de 37