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norma nº 238/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 238 / 2017
Date 2017-03-13
EmentaAltera a Lei Complementar nº 235, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
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matéria 1004 →

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 é Estado do Rio de Janeiro
& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira +Air ana aaarr ans eAnaAa AsanaAs
LEI COMPLEMENTAR Nº),Só D3 DE mais” DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar n.º 235, de
10 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único — As Gratificações de Representação concedidas aos
cargos mencionados no caput obedecerão o critério a ser definido pela Administração
Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite
máximo de:
|-— DAS1-100%
H-—- DAS2-100%
WI— DAS3 —- 80%
IV— DAS 4-70%
V— DAS5S-70%
VI-—- DAS 6-70%
VI -— DAS 7-70%
VII — DAS 8 — 70%”
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos HI, V e VI da Lei Complementar n.º 235, de 10 de
janeiro de 2017, passando a vigorar conforme os Anexos constantes desta Lei Complementar.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2017 revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 1H) de Waxwe- de2017. é
V /) Lo
ANDRE PINTO DE AF
Prefeito Municipal
 
 é Estado do Rio de Janeiro
& Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
+Air ana aaarr ans eAnaAa AsanaAs
LEI COMPLEMENTAR Nº),Só D3 DE mais” DE 2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar n.º 235, de
10 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único — As Gratificações de Representação concedidas aos
cargos mencionados no caput obedecerão o critério a ser definido pela Administração
Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite
máximo de:
|-— DAS1-100%
H-—- DAS2-100%
WI— DAS3 —- 80%
IV— DAS 4-70%
V— DAS5S-70%
VI-—- DAS 6-70%
VI -— DAS 7-70%
VII — DAS 8 — 70%”
Art. 2º - Ficam alterados os Anexos HI, V e VI da Lei Complementar n.º 235, de 10 de
janeiro de 2017, passando a vigorar conforme os Anexos constantes desta Lei Complementar.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos a partir de 01 de março de 2017 revogadas todas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 1H) de Waxwe- de2017.
é
V /) Lo
ANDRE PINTO DE AF
Prefeito Municipal
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 43% .DE 43 DE Ymnouco DE2017.
Ea
ANEXO HI
 
Cargos de Agentes Políticos — AP criados.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 Secretaria de Governo 1 AP
2 SM de Administração e Recursos Humanos 1 AP
3 SM de Agricultura e Pecuária 1 AP
4 SM de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e | AP
Habitação.
5 SM de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia 1 AP
6 SM de Fazenda, Planejamento e Finanças 1 AP
7 SM de Meio Ambiente 1 AP
8 SM de Obras e Serviços Públicos l AP
9 SM de Saúde ] AP
10 SM de Transportes , Trabalho e Ordem Pública ] AP
1 SM de Segurança e Defesa Civil ] AP
12 SM de Esporte, Lazer e Recreação ] AP
SM de Turismo, Desenvolvimento Econômico,
13 Indústria ] AP
e Comércio
14 Chefe de Gabinete 1 AP
15 Controlador Geral do Município 1 AP
16 Procurador do Município ] AP
17 Subprocurador ] AP
18 Subsecretário de Agricultura e Pecuária ] AP
19 Subsecretário de Desenvolvimento Social, Direitos | AP
Humanos e Habitação.
0 Subsecretário de Educação, Cultura, Ciência e | AP
Tecnologia
21 Subsecretário de Fazenda, Planejamento e Finanças ] AP
22 subsecretário de Meio Ambiente 1 AP
23 Subsecretário de Obras e Serviços Públicos l AP
24 Subsecretário de Saúde ] AP
35 Subsecretário de Transportes, Trabalho e Ordem | AP
Pública
26 Subsecretário de Segurança e Defesa Civil ] AP
27 Subsecretário de Governo ] AP
28 Subsecretário de Esporte, Lazer e Recreação ] AP
9 Subsecretário de Turismo, Desenvolvimento | AP
 
Econômico e Comércio 
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 43% .DE 43 DE Ymnouco DE2017.
Ea
ANEXO HI
 
Cargos de Agentes Políticos — AP criados.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
1 Secretaria de Governo 1 AP
2 SM de Administração e Recursos Humanos 1 AP
3 SM de Agricultura e Pecuária 1 AP
4 SM de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e | AP
Habitação.
5 SM de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia 1 AP
6 SM de Fazenda, Planejamento e Finanças 1 AP
7 SM de Meio Ambiente 1 AP
8 SM de Obras e Serviços Públicos l AP
9 SM de Saúde ] AP
10 SM de Transportes , Trabalho e Ordem Pública ] AP
1 SM de Segurança e Defesa Civil ] AP
12 SM de Esporte, Lazer e Recreação ] AP
SM de Turismo, Desenvolvimento Econômico,
13 Indústria ] AP
e Comércio
14 Chefe de Gabinete 1 AP
15 Controlador Geral do Município 1 AP
16 Procurador do Município ] AP
17 Subprocurador ] AP
18 Subsecretário de Agricultura e Pecuária ] AP
19 Subsecretário de Desenvolvimento Social, Direitos | AP
Humanos e Habitação.
0 Subsecretário de Educação, Cultura, Ciência e | AP
Tecnologia
21 Subsecretário de Fazenda, Planejamento e Finanças ] AP
22 subsecretário de Meio Ambiente 1 AP
23 Subsecretário de Obras e Serviços Públicos l AP
24 Subsecretário de Saúde ] AP
35 Subsecretário de Transportes, Trabalho e Ordem | AP
Pública
26 Subsecretário de Segurança e Defesa Civil ] AP
27 Subsecretário de Governo ] AP
28 Subsecretário de Esporte, Lazer e Recreação ] AP
9 Subsecretário de Turismo, Desenvolvimento | AP
 
Econômico e Comércio 
 
 
LEI COMPLEMENTARNº 23%. 43 DEYMoxo DE 2017.
l
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
AGENTE POLITICOS - AP
AP
Vo 8.087,99 129.407,84 Secretários
Subsecretários 5.988,12 51.853,56
 
181.261,20.
LEI COMPLEMENTARNº 23%. 43 DEYMoxo DE 2017.
l
ANEXO V
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
AGENTE POLITICOS - AP
APVo 8.087,99 129.407,84 Secretários
Subsecretários 5.988,12 51.853,56 
181.261,20.
LEI COMPLEMENTARNº 232Z,DE 45 DE Nico
-
ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TIPO QUANT. ro VALOR TOTAL
l 15 1.994,36 29.915,40.
2 04 1.600,04 6.400,16.
3 12 1.481,98. 17.783,76.
4 33 1.129,31. 37.267,23.
5 177 995,49. 16.923,35.
6 38 937,00 35.606,00.
7 1 937,00. 10.507,00.
 
8 22 937,00. 20.614,00. TOTAL 174.816,88.
DE 2017.
LEI COMPLEMENTARNº 232Z,DE 45 DE Nico￾ANEXO VI
TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS
 
 
DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS
 
 
 
 
 
 
 
 
 
TIPO QUANT. ro VALOR TOTAL
l 15 1.994,36 29.915,40.
2 04 1.600,04 6.400,16.
3 12 1.481,98. 17.783,76.
4 33 1.129,31. 37.267,23.
5 177 995,49. 16.923,35.
6 38 937,00 35.606,00.
7 1 937,00. 10.507,00.
 
8 22 937,00. 20.614,00. 
TOTAL 174.816,88.
DE 2017.

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