| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 238 / 2017 |
| Date | 2017-03-13 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 235, de 10 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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é Estado do Rio de Janeiro & Prefeitura Municipal de Miguel Pereira +Air ana aaarr ans eAnaAa AsanaAs LEI COMPLEMENTAR Nº),Só D3 DE mais” DE 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único — As Gratificações de Representação concedidas aos cargos mencionados no caput obedecerão o critério a ser definido pela Administração Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de: |-— DAS1-100% H-—- DAS2-100% WI— DAS3 —- 80% IV— DAS 4-70% V— DAS5S-70% VI-—- DAS 6-70% VI -— DAS 7-70% VII — DAS 8 — 70%” Art. 2º - Ficam alterados os Anexos HI, V e VI da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, passando a vigorar conforme os Anexos constantes desta Lei Complementar. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2017 revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 1H) de Waxwe- de2017. é V /) Lo ANDRE PINTO DE AF Prefeito Municipal é Estado do Rio de Janeiro & Prefeitura Municipal de Miguel Pereira +Air ana aaarr ans eAnaAa AsanaAs LEI COMPLEMENTAR Nº),Só D3 DE mais” DE 2017. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o parágrafo único do artigo 4º da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação: Parágrafo único — As Gratificações de Representação concedidas aos cargos mencionados no caput obedecerão o critério a ser definido pela Administração Municipal, com prerrogativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo, até o limite máximo de: |-— DAS1-100% H-—- DAS2-100% WI— DAS3 —- 80% IV— DAS 4-70% V— DAS5S-70% VI-—- DAS 6-70% VI -— DAS 7-70% VII — DAS 8 — 70%” Art. 2º - Ficam alterados os Anexos HI, V e VI da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, passando a vigorar conforme os Anexos constantes desta Lei Complementar. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de março de 2017 revogadas todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 1H) de Waxwe- de2017. é V /) Lo ANDRE PINTO DE AF Prefeito Municipal LEI COMPLEMENTAR Nº 43% .DE 43 DE Ymnouco DE2017. Ea ANEXO HI Cargos de Agentes Políticos — AP criados. 1 Secretaria de Governo 1 AP 2 SM de Administração e Recursos Humanos 1 AP 3 SM de Agricultura e Pecuária 1 AP 4 SM de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e | AP Habitação. 5 SM de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia 1 AP 6 SM de Fazenda, Planejamento e Finanças 1 AP 7 SM de Meio Ambiente 1 AP 8 SM de Obras e Serviços Públicos l AP 9 SM de Saúde ] AP 10 SM de Transportes , Trabalho e Ordem Pública ] AP 1 SM de Segurança e Defesa Civil ] AP 12 SM de Esporte, Lazer e Recreação ] AP SM de Turismo, Desenvolvimento Econômico, 13 Indústria ] AP e Comércio 14 Chefe de Gabinete 1 AP 15 Controlador Geral do Município 1 AP 16 Procurador do Município ] AP 17 Subprocurador ] AP 18 Subsecretário de Agricultura e Pecuária ] AP 19 Subsecretário de Desenvolvimento Social, Direitos | AP Humanos e Habitação. 0 Subsecretário de Educação, Cultura, Ciência e | AP Tecnologia 21 Subsecretário de Fazenda, Planejamento e Finanças ] AP 22 subsecretário de Meio Ambiente 1 AP 23 Subsecretário de Obras e Serviços Públicos l AP 24 Subsecretário de Saúde ] AP 35 Subsecretário de Transportes, Trabalho e Ordem | AP Pública 26 Subsecretário de Segurança e Defesa Civil ] AP 27 Subsecretário de Governo ] AP 28 Subsecretário de Esporte, Lazer e Recreação ] AP 9 Subsecretário de Turismo, Desenvolvimento | AP Econômico e Comércio LEI COMPLEMENTAR Nº 43% .DE 43 DE Ymnouco DE2017. Ea ANEXO HI Cargos de Agentes Políticos — AP criados. 1 Secretaria de Governo 1 AP 2 SM de Administração e Recursos Humanos 1 AP 3 SM de Agricultura e Pecuária 1 AP 4 SM de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e | AP Habitação. 5 SM de Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia 1 AP 6 SM de Fazenda, Planejamento e Finanças 1 AP 7 SM de Meio Ambiente 1 AP 8 SM de Obras e Serviços Públicos l AP 9 SM de Saúde ] AP 10 SM de Transportes , Trabalho e Ordem Pública ] AP 1 SM de Segurança e Defesa Civil ] AP 12 SM de Esporte, Lazer e Recreação ] AP SM de Turismo, Desenvolvimento Econômico, 13 Indústria ] AP e Comércio 14 Chefe de Gabinete 1 AP 15 Controlador Geral do Município 1 AP 16 Procurador do Município ] AP 17 Subprocurador ] AP 18 Subsecretário de Agricultura e Pecuária ] AP 19 Subsecretário de Desenvolvimento Social, Direitos | AP Humanos e Habitação. 0 Subsecretário de Educação, Cultura, Ciência e | AP Tecnologia 21 Subsecretário de Fazenda, Planejamento e Finanças ] AP 22 subsecretário de Meio Ambiente 1 AP 23 Subsecretário de Obras e Serviços Públicos l AP 24 Subsecretário de Saúde ] AP 35 Subsecretário de Transportes, Trabalho e Ordem | AP Pública 26 Subsecretário de Segurança e Defesa Civil ] AP 27 Subsecretário de Governo ] AP 28 Subsecretário de Esporte, Lazer e Recreação ] AP 9 Subsecretário de Turismo, Desenvolvimento | AP Econômico e Comércio LEI COMPLEMENTARNº 23%. 43 DEYMoxo DE 2017. l ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS AGENTE POLITICOS - AP AP Vo 8.087,99 129.407,84 Secretários Subsecretários 5.988,12 51.853,56 181.261,20. LEI COMPLEMENTARNº 23%. 43 DEYMoxo DE 2017. l ANEXO V TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS AGENTE POLITICOS - AP APVo 8.087,99 129.407,84 Secretários Subsecretários 5.988,12 51.853,56 181.261,20. LEI COMPLEMENTARNº 232Z,DE 45 DE Nico - ANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS TIPO QUANT. ro VALOR TOTAL l 15 1.994,36 29.915,40. 2 04 1.600,04 6.400,16. 3 12 1.481,98. 17.783,76. 4 33 1.129,31. 37.267,23. 5 177 995,49. 16.923,35. 6 38 937,00 35.606,00. 7 1 937,00. 10.507,00. 8 22 937,00. 20.614,00. TOTAL 174.816,88. DE 2017. LEI COMPLEMENTARNº 232Z,DE 45 DE NicoANEXO VI TABELA DE VENCIMENTOS BÁSICOS DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR-DAS TIPO QUANT. ro VALOR TOTAL l 15 1.994,36 29.915,40. 2 04 1.600,04 6.400,16. 3 12 1.481,98. 17.783,76. 4 33 1.129,31. 37.267,23. 5 177 995,49. 16.923,35. 6 38 937,00 35.606,00. 7 1 937,00. 10.507,00. 8 22 937,00. 20.614,00. TOTAL 174.816,88. DE 2017.