| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6126 / 2021 |
| Date | 2021-10-04 |
| Ementa | Constitui a Subcomissão Técnica de Julgamento/SUBCOM, para fins que especifica, nos termos da legislação vigente. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.126, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021. CONSTITUI A SUBCOMISSÃO TÉCNICA DE JULGAMENTO / SUBCOM., PARA FINS QUE ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO a necessidade de contratação de agência de publicidade para realização de campanhas institucionais da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | PMMP.; CONSIDERANDO o disposto no inciso XXI do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil | CRFB., de 05 de outubro de 1988, bem como os termos das Leis Federais n.ºs 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral de Licitações) e Lei Federal n.º 12.232, de 29 de abril de 2010 (Lei de Regência), que regula e disciplina, respectivamente a realização de licitações de serviços de publicidade e propaganda pela Administração Pública; CONSIDERANDO especificamente, o disposto no parágrafo 1º do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232, de 29 de abril de 2010, que trata especificamente do procedimento de licitações para a contratação de AGÊNCIA de Publicidade e Propaganda pela Administração Pública, exigindo que “as propostas técnicas serão analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por - pelo menos, 03 (três) membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que atuem em uma dessas áreas, sendo que - pelo menos, 1/3 (um terço) deles não poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual - direto ou indireto, com o órgão ou a entidade responsável pela licitação”; DECRETA: Art. 1º A Subcomissão Técnica de Julgamento | SubCom., em caráter especial e transitório, terá a finalidade estrita de análise e julgamento das propostas técnicas da Concorrência Pública n.º 005/2021, cujo objetivo é a contratação de Agência de Publicidade para realização de campanhas institucionais e de utilidade pública da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / PMMP. Parágrafo único. A Subcomissão Técnica de Julgamento atuará vinculada à Comissão Permanente de Licitação / CPL. da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / PMMP. DIÁRIO OFICIAL D.O 782 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Página 10 de 37 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 2º A Subcomissão Técnica de Julgamento / SubCom. será composta por 03 (três) membros, oportunamente escolhidos, em obediência aos termos do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010. Parágrafo único. Não haverá remuneração dos membros da Subcomissão Técnica de Julgamento. Art. 3º Os demais requisitos para a composição da Subcomissão Técnica de Julgamento serão previstos em um Chamamento Público específico, obedecendo os Princípios Constitucionais da Transparência e da Publicidade, especialmente os termos do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010. Art. 4º Este Decreto, assim como a presente Subcomissão Técnica de Julgamento, vigorará até o término da Concorrência Pública n.º 005/2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 04 de outubro de 2021. André Pinto de Afonseca. Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 782 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Página 11 de 37