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norma nº 6126/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6126 / 2021
Date 2021-10-04
EmentaConstitui a Subcomissão Técnica de Julgamento/SUBCOM, para fins que especifica, nos termos da legislação vigente.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.126, DE 04 DE OUTUBRO DE 2021.
CONSTITUI A SUBCOMISSÃO TÉCNICA DE 
JULGAMENTO / SUBCOM., PARA FINS QUE 
ESPECIFICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO 
VIGENTE.
O Prefeito do Município de Miguel Pereira, no uso de suas 
atribuições legais, e 
CONSIDERANDO a necessidade de contratação de agência de 
publicidade para realização de campanhas institucionais da PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MIGUEL PEREIRA | PMMP.; 
CONSIDERANDO o disposto no inciso XXI do artigo 37 da 
Constituição da República Federativa do Brasil | CRFB., de 05 de outubro de 1988, 
bem como os termos das Leis Federais n.ºs 8.666, de 21 de junho de 1993 (Lei Geral 
de Licitações) e Lei Federal n.º 12.232, de 29 de abril de 2010 (Lei de Regência), que 
regula e disciplina, respectivamente a realização de licitações de serviços de
publicidade e propaganda pela Administração Pública; 
CONSIDERANDO especificamente, o disposto no parágrafo 1º do 
artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232, de 29 de abril de 2010, que trata especificamente 
do procedimento de licitações para a contratação de AGÊNCIA de Publicidade e 
Propaganda pela Administração Pública, exigindo que “as propostas técnicas serão 
analisadas e julgadas por subcomissão técnica, constituída por - pelo menos, 03 (três) 
membros que sejam formados em comunicação, publicidade ou marketing ou que 
atuem em uma dessas áreas, sendo que - pelo menos, 1/3 (um terço) deles não 
poderão manter nenhum vínculo funcional ou contratual - direto ou indireto, com o 
órgão ou a entidade responsável pela licitação”;
DECRETA: 
Art. 1º A Subcomissão Técnica de Julgamento | SubCom., em caráter 
especial e transitório, terá a finalidade estrita de análise e julgamento das propostas 
técnicas da Concorrência Pública n.º 005/2021, cujo objetivo é a contratação de 
Agência de Publicidade para realização de campanhas institucionais e de utilidade 
pública da PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA / PMMP. 
Parágrafo único. A Subcomissão Técnica de Julgamento atuará 
vinculada à Comissão Permanente de Licitação / CPL. da PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MIGUEL PEREIRA / PMMP. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 782 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Página 10 de 37
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 2º A Subcomissão Técnica de Julgamento / SubCom. será 
composta por 03 (três) membros, oportunamente escolhidos, em obediência aos 
termos do parágrafo 1º do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010. 
Parágrafo único. Não haverá remuneração dos membros da 
Subcomissão Técnica de Julgamento. 
Art. 3º Os demais requisitos para a composição da Subcomissão 
Técnica de Julgamento serão previstos em um Chamamento Público específico, 
obedecendo os Princípios Constitucionais da Transparência e da Publicidade, 
especialmente os termos do artigo 10 da Lei Federal n.º 12.232/2010. 
Art. 4º Este Decreto, assim como a presente Subcomissão Técnica de 
Julgamento, vigorará até o término da Concorrência Pública n.º 005/2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 04 de outubro de 2021.
André Pinto de Afonseca.
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 782 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Página 11 de 37

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