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norma nº 6128/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6128 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.761, de 05 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.000.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.128 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.761, de 05 de outubro de 
2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.000.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.761, de 05 de outubro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 3.000.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.12.000.18.541.032.1.027 – Instalação de Parque Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
45.90.61.01.20 Desapropriação Necessária à Realização de Obras R$ 3.000.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo 
do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 – Outras Receitas
1990.99.0.0.000 – Outras Receitas
1990.99.1.0.000 – Outras Receitas - Primárias
1990.99.1.1.104 – Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei 
Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27
Crédito aberto (-) R$ 359.275,37 
Saldo disponível R$ 35.568.261,90 
Este crédito (-) R$ 3.000.000,00 
Saldo disponível R$ 32.568.261,90
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 
16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 32 de 42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 05 de outubro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 33 de 42

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