| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6129 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.762, de 05 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.838.720,50, em favor do Fundo Municipal de Educação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.129 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.762, de 05 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.838.720,50, em favor do Fundo Municipal de Educação. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.762, de 05 de outubro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na Lei Orçamentária no valor de R$ 3.838.720,50 (três milhões, oitocentos e trinta e oito mil, setecentos e vinte reais e cinquenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 06 - R$ 3.838.720,50 (Recursos FUNDEB) FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.1.045 – Construção e Ampliação de Unidades Escolares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.02.06 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 1.480.460,50 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.367.017.2.140 – Financiar o Atendimento aos Alunos Portadores de Necessidades Especiais ELEMENTO DA DESPESA: 31.91.13.02.06 Obrigações Patronais - RPPS R$ 8.200,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.142 - Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica - FUNDEB ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 1.200.000,00 33.90.30.02.06 Material para Limpeza e Higiene R$ 85.350,00 44.90.52.03.06 Mobiliário em Geral R$ 75.520,00 44.90.52.04.06 Eletrodomésticos R$ 68.540,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 34 de 42 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.361.017.2.143 – Melhoria e Manutenção dos Serviços de Transporte da Comunidade Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.06 Combustíveis e Lubrificantes R$ 86.000,00 33.90.30.10. Mat. Cons.,Manut., Adap.Veículos Próprios 06 R$ 184.650,00 PROGRAMA DE TRABALHO 10.01.000.12.365.019.2.158 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil - Creche ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.06 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 650.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação do FUNDEB, conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 8.836.143,11 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ 5.613.036,46 Total R$ 14.449.179,57 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 12.537.383,87 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 13.451.978,46 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - = 1º período de X2 x 100 = R$ 12.537.383,87 x 100 = 141,89 % 1º período de X1 R$ 8.836.143,11 Δ = 141,89 % - 100,00 = 41,89 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x Δ R$ 5.613.036,46 x 41,89 % = R$ 2.351.300,97 R$ 5.613.036,46 + R$ 2.351.300,97 = R$ 7.964.337,43 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 13.451.978,46 B) Arrecadação (C + D) R$ 20.501.721,30 C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2021 R$ 12.537.383,87 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita R$ 7.964.337,43 DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 35 de 42 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 7.049.742,84 Este crédito (-) R$ 3.838.720,50 Saldo disponível R$ 3.211.022,34 Art. 3º) - Os recursos advindos do FUNDEB serão recolhidos nas seguintes rubricas de receita: 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.0.0.000 - Juros e Correções Monetárias 1321.00.1.1.600 - Remuneração de Depósitos Bancários F - 06 1321.00.1.1.603 - Remuneração de Depósitos Bancários/00613144-1 1700.00.0.0.000 - Transferências Correntes 1758.01.0.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.0.000 - Transferências de Recursos do FUNDEB 1758.01.1.1.000 - Cota-Parte do FUNDEB - Principal Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 36 de 42