| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6130 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.763, de 05 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 428.687,22. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.130 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.763, de 05 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 428.687,22. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.763, de 05 de outubro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 428.687,22 (quatrocentos e vinte e oito mil, seiscentos e oitenta e sete reais e vinte e dois centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 10 - R$ 428.687,22 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.10 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 300.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada - Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.10 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 128.687,22 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos CIP (Contribuição de Iluminação Pública), conforme demonstrado abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à agosto/2020) R$ 918.527,02 2 - Arrecadação do 2º período X1 (setembro à dezembro/2020) R$ .608.824,67 Total R$ 1.527.351,69 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à agosto/2021) R$ 1.029.117,40 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 1.282.557,34 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (Δ) 1 - Δ = 1º período de X2 x 100 = R$ 1.029.117,40 x 100 = 112,04 % 1º período de X1 R$ 918.527,02 DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 37 de 42 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Δ = 112,04 % - 100,00 = 12,04 % 2 – Arrecadação do 2º período de X1 x ∆ R$ 608.824,67 x 12,04 % = R$ 73.302,49 R$ 608.824,67 + R$ 73.302,49 = R$ 682.127,16 3 – Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 1.282.557,34 B) Arrecadação (C + D) R$ 1.711.244,56 C) Do dia 1º/ 01 à 31/08/2021 R$ 1.029.117,40 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 682.127,16 Valor do provável excesso de arrecadação (B – A) R$ 428.687,22 Este Crédito R$ 428.687,22 Saldo disponível R$ 0,00 Art. 3º) - O presente crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - Os recursos advindos da CIP serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1200.00.0.0.000 - Contribuições 1240.00.0.0.000 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1240.00.1.0.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.000 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública 1240.00.1.1.001 - Contribuição para o Custeio de Serviços de Iluminação Pública/CIP 1300.00.0.0.000 - Receita Patrimonial 1320.00.0.0.000 - Valores Mobiliários 1321.00.1.0.000 - Remuneração de Depósitos Bancários 1321.00.1.1.700 - Remuneração de Depósitos Bancários F.10 1321.00.1.1.701 - Remuneração de Depósitos Bancários/0020100-6 Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 38 de 42 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Art. 6º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira Em 05 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 39 de 42