| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6131 / 2021 |
| Date | 2021-10-05 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.764, de 05 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 359.275,37. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.131 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.764, de 05 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 359.275,37. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.764, de 05 de outubro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 359.275,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 20 - R$ 359.275,37 (Recursos CEDAE) SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.47.01.20 Pasep R$ 359.275,37 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1990.00.0.0.000 – Outras Receitas 1990.99.0.0.000 – Outras Receitas 1990.99.1.0.000 – Outras Receitas - Primárias 1990.99.1.1.104 – Recursos CEDAE Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 05 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 40 de 42