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norma nº 6131/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6131 / 2021
Date 2021-10-05
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.764, de 05 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 359.275,37.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.131 DE 05 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.764, de 05 de outubro de 
2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 359.275,37. 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.764, de 05 de outubro de 
2021.
D E C R E T A:
 Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 359.275,37 (trezentos e cinquenta e nove mil, duzentos e setenta e cinco reais e trinta e 
sete centavos), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 359.275,37 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.20 Pasep R$ 359.275,37
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 – Outras Receitas
1990.99.0.0.000 – Outras Receitas
1990.99.1.0.000 – Outras Receitas - Primárias
1990.99.1.1.104 – Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 05 de outubro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 40 de 42

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