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norma nº 6132/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6132 / 2021
Date 2021-10-06
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 943.297,49, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.132 DE 06 DE OUTUBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 943.297,49, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 943.297,49 (novecentos e quarenta e três mil, duzentos e noventa e sete reais e 
quarenta e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 – R$ 128.544,43 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 – R$ 814.735,06 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.244,43
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 45.984,14
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.1.075 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
- AB
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 71.768,92
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
- MAC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 480.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 21.600,00 
44.90.52.99.02 Equipamentos Material Permanente - Outros R$ 23.700,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 5 de 27
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.03 Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 10.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 192.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.19.02 Assinaturas e Publicações R$ 15.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.03 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 71.768,92
33.90.32.99.03 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 10.000,00
33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 58.244,43
33.90.93.00.03 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 525.984,14
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 45.300,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 10.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 6 de 27
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.03 Contratação por Tempo Determinado R$ 110.000,00
33.90.39.09.03 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 20.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 62.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 15.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 06 de outubro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 7 de 27

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