| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6133 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 168.000,00. |
| native_id | 5607 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.133 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 168.000,00 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 168.000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 – R$ 168.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.1.070 – Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.01.05 Execução de Obras e Projetos R$ 26.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.27.05 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 142.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 168.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 07 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 8 de 27