| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6134 / 2021 |
| Date | 2021-10-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por infração; sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2022. |
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900- 000 Tel: (24) 2483-9200 – Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.134, DE 07 DE OUTUBRO DE 2021. “Dispõe sobre a atualização da UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, as Taxas em Geral e as multas por infração; sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN); Taxa de Coleta de Lixo, para o exercício de 2022”. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a Legislação em vigor e com base nos artigos nº 147, 150 § 2º, 156 Parágrafo Único, 157, 165 da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997, alterados pelas Leis Complementares nº 044, de 07 de dezembro de 1998 e nº 065 de 27 de novembro de 2000; artigos 181 e Tabelas anexas III, IV, V, VI, VII, VIII, IX e XI, da Lei Complementar nº 036, de 19 de dezembro de 1997, alteradas pela Lei Complementar nº 095 de 28 de novembro de 2002 e artigo 295, Parágrafo Único, da Lei Complementar nº 036 de 19 de dezembro de 1997 alterado pela Lei Complementar nº 092 de 19 de Setembro de 2002, alterado pela Lei Complementar nº 102 de 08 de Dezembro de 2003 e Artigo 206 alterado pela Lei Complementar nº 119 de 29 de Setembro de 2005, alterado pela Lei Complementar nº 251 de 25 de setembro de 2017. DECRETA: Art. 1º Fica atualizada, de acordo com a variação do IPCAE/IBGE (Índice de 10,05 %, correspondente ao período de outubro de 2020 a setembro de 2021), a UFIR-MP, para cálculo da Planta de Valores do metro quadrado (m²) de construção e de terreno, os serviços incidentes do ISSQN, das Taxas em Geral e multas por infração, vigentes nesta data. Art. 2º O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – (ISSQN), do exercício fiscal de 2022, será cobrado com os seguintes vencimentos: a) Pessoas Jurídicas: DIÁRIO OFICIAL D.O 784 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 1 de 18 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900- 000 Tel: (24) 2483-9200 – Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira COMPETÊNCIA VENCIMENTO Janeiro 10.02.2022 (quinta-feira) Fevereiro 10.03.2022 (quinta-feira) Março 10.04.2022 (domingo) Abril 10.05.2022 (terça-feira) Maio 10.06.2022 (sexta-feira) Junho 10.07.2022 (domingo) Julho 10.08.2022 (quarta-feira) Agosto 10.09.2022 (sábado) Setembro 10.10.2022 (segunda-feira) Outubro 10.11.2022 (quinta-feira) Novembro 10.12.2022 (sábado) Dezembro 10.01.2023 (terça-feira) b) Pessoas Físicas: 1 – motoristas profissionais, detentores de permissão, e demais atividades em 05 (cinco) cotas, nos seguintes vencimentos: COTAS VENCIMENTO 01 ou Única 28.02.2022 (segunda-feira) 02 31.03.2022 (quinta-feira) 03 29.04.2022 (sexta-feira) 04 31.05.2022 (terça-feira) 05 30.06.2022 (quinta-feira) Parágrafo Único. Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 3º O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Coleta de Lixo do exercício fiscal de 2022, serão cobrados, com vencimentos nas seguintes datas: COTA VENCIMENTO 1ª Cota ou Cota Única 15.02.2022 (terça-feira) 2ª Cota 15.03.2022 (terça-feira) 3ª Cota 18.04.2022 (segunda-feira) 4ª Cota 16.05.2022 (segunda-feira) 5ª Cota 15.06.2022 (quarta-feira) 6ª Cota 15.07.2022 (sexta-feira) 7ª Cota 16.08.2022 (terça-feira) DIÁRIO OFICIAL D.O 784 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 2 de 18 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900- 000 Tel: (24) 2483-9200 – Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br. O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 8ª Cota 15.09.2022 (quinta-feira) Parágrafo Único. Fica concedido o desconto de 10% (dez por cento), sobre o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o pagamento da cota única até a data do seu vencimento. Art. 4º O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2022, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 07 de Outubro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - DIÁRIO OFICIAL D.O 784 DE 07 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 3 de 18