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norma nº 6135/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6135 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.765, de 08 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 255.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.135 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.765, de 08 de 
outubro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 255.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.765, de 08 de 
outubro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de 
R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 02 – R$ 255.000,00 (Recursos Estado - PAHI)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.150 – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 255.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.365, de 
06/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 – Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas 
Entidades
1728.00.0.0.000 – Transferências dos Estados – Específicas em
1728.03.0.0.000 – Transferências de Recursos do Estado para
1728.03.1.0.000 – Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.000 – Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.101 – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI
 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), 
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 41 de 42
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 08 de outubro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 42 de 42

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