| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6135 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.765, de 08 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 255.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.135 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.765, de 08 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 255.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.765, de 08 de outubro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 255.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 – R$ 255.000,00 (Recursos Estado - PAHI) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.150 – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior - PAHI ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 255.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.365, de 06/08/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 – Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 – Transferências dos Estados – Específicas em 1728.03.0.0.000 – Transferências de Recursos do Estado para 1728.03.1.0.000 – Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.000 – Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.101 – Programa de Apoio aos Hospitais do Interior/PAHI Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 41 de 42 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 08 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 797 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021 Página 42 de 42