br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 239/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 239 / 2017
Date 2017-04-10
EmentaDispõe sobre alterações no Código de Posturas Municipal de Miguel Pereira.
native_id561

Originating matéria

matéria 1008 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

od
 te ESTADODORIODEJANEIRO
3MPGUEL DERCINA
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR NºS2SDEDO DE ÍD2i) DE 2017.
Dispõe sobre alterações no Código de
Posturas do Município de Miguel Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.lº - Os dispositivos abaixo numerados do Código de Posturas do
Município de Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 019, de 31 de
março de 1995, passam a vigorar com as seguintes novas redações;
DXeeeererreerrrereereeeeereaeeaaeaaeaaaaaaaaaaaaanda
X- Frontlights, engenho de estrutura metálica, com propaganda impressa em
lona, com iluminação externa e frontal e com medidas máximas de 3,00 x
3,00 metros.”
“Art. 143 - É autoridade competente para autorizar a veiculação de
propaganda ao ar livre ou em local exposto ao público o Prefeito Municipal,
que poderá, a seu critério, delegar esta competência.”
CArt. 145 =...rrerereeeeereeeeeeeeeeereeeeeeeeererseeenaneeoa
od te ESTADODORIODEJANEIRO
3MPGUEL DERCINA
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR NºS2SDEDO DE ÍD2i) DE 2017.
Dispõe sobre alterações no Código de
Posturas do Município de Miguel Pereira.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art.lº - Os dispositivos abaixo numerados do Código de Posturas do
Município de Miguel Pereira, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 019, de 31 de
março de 1995, passam a vigorar com as seguintes novas redações;
DXeeeererreerrrereereeeeereaeeaaeaaeaaaaaaaaaaaaanda
X- Frontlights, engenho de estrutura metálica, com propaganda impressa em
lona, com iluminação externa e frontal e com medidas máximas de 3,00 x
3,00 metros.”
“Art. 143 - É autoridade competente para autorizar a veiculação de
propaganda ao ar livre ou em local exposto ao público o Prefeito Municipal,
que poderá, a seu critério, delegar esta competência.”
CArt. 145 =...rrerereeeeereeeeeeeeeeereeeeeeeeererseeenaneeoa
 
VI — Fronthghts:
a) planta de situação, em 02 (duas) vias, dela devendo constar a posição do
anúncio em relação ao logradouro, às edificações, anúncios nos lotes vizinhos
e no próprio lote e as medidas e dimensões do engenho.
b) prova de direito ao uso do local.”
“Art. 146 - À renovação da autorização para veiculação de publicidade será
feita, nos prazos da lei, com a apresentação de comprovante do pagamento da
taxa do exercício anterior e do projeto aprovado, sendo ultimada com o
pagamento da taxa do período considerado.
Parágrafo Unico - Fxcetuam-se da dispensa de requerimento as tabuletas e os
painéis instalados em imóveis não edificados, áreas públicas e logradouros.”
“Art. 175 — Os engenhos publicitários em tabuletas, painéis e frontlights, não
poderão ser instalados::
3.3 Frontlights
“Art. 180-A - A sua projeção horizontal poderá avançar em até 20cm (vinte
centímetros) do limite frontal do imóvel, desde que sua estrutura física
(infra-estrutura) esteja totalmente fixada dentro do imóvel.
a) Somente será autorizado em lotes vagos, quando houver muro, conforme
especificações do Código de Obras do Município, não sendo admitido o uso
de tapume, devendo ainda ser apresentada escritura do lote ou contrato de
locação, bem como comprovação negativa de débitos municipais referente
ao imóvel. 
VI — Fronthghts:
a) planta de situação, em 02 (duas) vias, dela devendo constar a posição do
anúncio em relação ao logradouro, às edificações, anúncios nos lotes vizinhos
e no próprio lote e as medidas e dimensões do engenho.
b) prova de direito ao uso do local.”
“Art. 146 - À renovação da autorização para veiculação de publicidade será
feita, nos prazos da lei, com a apresentação de comprovante do pagamento da
taxa do exercício anterior e do projeto aprovado, sendo ultimada com o
pagamento da taxa do período considerado.
Parágrafo Unico - Fxcetuam-se da dispensa de requerimento as tabuletas e os
painéis instalados em imóveis não edificados, áreas públicas e logradouros.”
“Art. 175 — Os engenhos publicitários em tabuletas, painéis e frontlights, não
poderão ser instalados::
3.3 Frontlights
“Art. 180-A - A sua projeção horizontal poderá avançar em até 20cm (vinte
centímetros) do limite frontal do imóvel, desde que sua estrutura física
(infra-estrutura) esteja totalmente fixada dentro do imóvel.
a) Somente será autorizado em lotes vagos, quando houver muro, conforme
especificações do Código de Obras do Município, não sendo admitido o uso
de tapume, devendo ainda ser apresentada escritura do lote ou contrato de
locação, bem como comprovação negativa de débitos municipais referente
ao imóvel.
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
b) Deverá ser respeitado obrigatoriamente, para cada face de quadra, o
agrupamento de no máximo 04 (quatro) frontlights, observando-se o
distanciamento mínimo de 300m (trezentos metros) de raio entre um e
outro.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 1) de Att. de2017.
a DV
NDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeitô Municipal -
 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
b) Deverá ser respeitado obrigatoriamente, para cada face de quadra, o
agrupamento de no máximo 04 (quatro) frontlights, observando-se o
distanciamento mínimo de 300m (trezentos metros) de raio entre um e
outro.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 1) de Att. de2017.
a DV
NDRE PINTO DE AFONSECA
- Prefeitô Municipal -
 

open original →