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norma nº 6136/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6136 / 2021
Date 2021-10-08
EmentaDispõe sobre a manutenção das medidas de proteção à vida, a suspensão de atos normativos restritivos e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
DECRETO N.º 6.136 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS ME￾DIDAS DE PROTEÇÃO À VIDA, A SUSPEN￾SÃO DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO que a Administração pode revogar ou suspender seus 
próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveni￾ência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de 
sua observância; 
CONSIDERANDO a queda nos casos confirmados de COVID-19, confor￾me Boletim Epidemiológico do Estado do Rio de Janeiro; 
CONSIDERANDO que no Município de Miguel Pereira o quadro da pan￾demia é favorável à flexibilização, porém, com manutenção de medidas preventivas; 
CONSIDERANDO que o avanço da vacinação contra a COVID-19 sinaliza 
a possibilidade de uma nova realidade na pandemia; 
DECRETA: 
Art. 1º Ficam atualizados os atos normativos que estabeleceram as medi￾das restritivas sanitárias, em razão da tendência de melhora no quadro epidemiológico no 
que tange a pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, em especial o Decreto Municipal 
n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e suas alterações, mantidas as seguintes medidas de 
proteção à vida: 
I – Uso obrigatório de máscara facial cobrindo nariz e boca para funcioná￾rios e clientes, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utiliza￾ção em logradouros públicos, estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo; 
II – Disponibilizar álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sani￾tizantes de efeito similar, a todos os clientes e funcionários que entrarem em estabeleci￾mentos públicos e privados; 
III – Respeitar ao distanciamento social em estabelecimentos públicos e 
privados de uso coletivo; 
DIÁRIO OFICIAL D.O 791 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Página 1 de 20
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
IV – Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata e preven￾tiva, todos os colaboradores/trabalhadores sintomáticos respiratórios e orientá-los a procu￾rar os serviços de saúde para atendimento, conforme recomendação do Ministério da Sa￾úde;
Art. 2º Fica permitida a realização de eventos em ambientes abertos, com 
obrigatoriedade do uso de máscara facial, respeitando ao distanciamento social no local e 
vedada a formação de tumultos e aglomeração das pessoas. 
Art. 3º Fica permitido o funcionamento de casa de festas em ambientes 
fechados com funcionamento de 100% da capacidade de público, respeitando ao distanci￾amento social no local e vedada a formação de tumultos e aglomeração das pessoas, com 
obrigatoriedade do uso de máscara facial e entrada mediante a comprovação da carteira 
de vacinação (1ª dose e/ou 2ª dose/dose única), observados os artigos 4º e 5º. 
Art. 4º A comprovação vacinal deverá ser feita por meio do aplicativo Co￾necte SUS ou comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso, em papel timbrado, 
emitido no momento da vacinação pelas Secretarias Municipais de Saúde, institutos de 
pesquisa clínica, ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras. 
Art. 5º A comprovação de vacinação deve ser feita de acordo com a etapa 
do calendário vacinal, isto é, pessoas pertencentes a grupos populacionais (por idade ou 
outra especificação) que já tenham sido contemplados com o esquema completo de vaci￾nação, devem apresentar o comprovante respectivo, já aquelas pertencentes a grupos cu￾ja data para segunda dose está prevista para data posterior, devem apresentar o compro￾vante vacinal somente da primeira dose. 
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 08 de outubro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 791 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Página 2 de 20

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