| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6136 / 2021 |
| Date | 2021-10-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a manutenção das medidas de proteção à vida, a suspensão de atos normativos restritivos e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.136 DE 08 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS DE PROTEÇÃO À VIDA, A SUSPENSÃO DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a Administração pode revogar ou suspender seus próprios atos, com base no seu poder de autotutela, de acordo com o critério de conveniência e oportunidade, vinculada ao princípio da legalidade, zelando pelo poder-dever de sua observância; CONSIDERANDO a queda nos casos confirmados de COVID-19, conforme Boletim Epidemiológico do Estado do Rio de Janeiro; CONSIDERANDO que no Município de Miguel Pereira o quadro da pandemia é favorável à flexibilização, porém, com manutenção de medidas preventivas; CONSIDERANDO que o avanço da vacinação contra a COVID-19 sinaliza a possibilidade de uma nova realidade na pandemia; DECRETA: Art. 1º Ficam atualizados os atos normativos que estabeleceram as medidas restritivas sanitárias, em razão da tendência de melhora no quadro epidemiológico no que tange a pandemia do novo Coronavírus – COVID-19, em especial o Decreto Municipal n.º 5.938, de 22 de março de 2021 e suas alterações, mantidas as seguintes medidas de proteção à vida: I – Uso obrigatório de máscara facial cobrindo nariz e boca para funcionários e clientes, devendo impedir a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização em logradouros públicos, estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo; II – Disponibilizar álcool em gel 70% ou preparações antissépticas ou sanitizantes de efeito similar, a todos os clientes e funcionários que entrarem em estabelecimentos públicos e privados; III – Respeitar ao distanciamento social em estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo; DIÁRIO OFICIAL D.O 791 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Página 1 de 20 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! IV – Devem ser afastados de suas atividades, de forma imediata e preventiva, todos os colaboradores/trabalhadores sintomáticos respiratórios e orientá-los a procurar os serviços de saúde para atendimento, conforme recomendação do Ministério da Saúde; Art. 2º Fica permitida a realização de eventos em ambientes abertos, com obrigatoriedade do uso de máscara facial, respeitando ao distanciamento social no local e vedada a formação de tumultos e aglomeração das pessoas. Art. 3º Fica permitido o funcionamento de casa de festas em ambientes fechados com funcionamento de 100% da capacidade de público, respeitando ao distanciamento social no local e vedada a formação de tumultos e aglomeração das pessoas, com obrigatoriedade do uso de máscara facial e entrada mediante a comprovação da carteira de vacinação (1ª dose e/ou 2ª dose/dose única), observados os artigos 4º e 5º. Art. 4º A comprovação vacinal deverá ser feita por meio do aplicativo Conecte SUS ou comprovante/caderneta/cartão de vacinação impresso, em papel timbrado, emitido no momento da vacinação pelas Secretarias Municipais de Saúde, institutos de pesquisa clínica, ou outras instituições governamentais nacionais ou estrangeiras. Art. 5º A comprovação de vacinação deve ser feita de acordo com a etapa do calendário vacinal, isto é, pessoas pertencentes a grupos populacionais (por idade ou outra especificação) que já tenham sido contemplados com o esquema completo de vacinação, devem apresentar o comprovante respectivo, já aquelas pertencentes a grupos cuja data para segunda dose está prevista para data posterior, devem apresentar o comprovante vacinal somente da primeira dose. Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 08 de outubro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL D.O 791 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Página 2 de 20