| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6138 / 2021 |
| Date | 2021-10-14 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 224.426,38. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.138 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 224.426,38 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 224.426,38 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 - R$ 105.000,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 70.426,38 (Recursos União) FONTE 05 – R$ 25.000,00 (Recursos Royalties União) FONTE 07 – R$ 4.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico) FONTE 13 – R$ 20.000,00 (Recursos Salário-Educação) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.16.05 Mats dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 25.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 33.90.39.19.13 Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 70.426,38 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.17.07 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 4.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 9 de 27 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência ELEMENTO DA DESPESA: 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.061 – Aquisição de Instrumentos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 70.426,38 PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.13 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.23.07 Fornecimento de Quentinhas R$ 4.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 10 de 27 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.030.1.033 – Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.036.1.035 – Implantação do Canil da Guarda Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMSDC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.07.01 Desp. Miúdas de Pronto Pagto ou Caráter Extraordinário R$ 2.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 14 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 11 de 27