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norma nº 6138/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6138 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 224.426,38.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.138 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 224.426,38
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 224.426,38 (duzentos e vinte e quatro mil, quatrocentos e vinte e seis reais e trinta e oito 
centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 - R$ 105.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 70.426,38 (Recursos União)
FONTE 05 – R$ 25.000,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 – R$ 4.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 13 – R$ 20.000,00 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.16.05 Mats dest. a Obras, inclusive de Reconst. e Reformas R$ 25.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 100.000,00 
33.90.39.19.13 Assinaturas e Publicações R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.04 Gêneros Alimentícios R$ 70.426,38 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.17.07 Serviços de Manutenção de Veículos Próprios R$ 4.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 9 de 27
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 5.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.019 – Revitalização do Mobiliário Urbano e Infraestrutura Turística 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 25.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 100.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.061 – Aquisição de Instrumentos Musicais 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.04 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 70.426,38
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.13 Mobiliário em Geral R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.23.07 Fornecimento de Quentinhas R$ 4.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 10 de 27
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.030.1.033 – Criação e Infraestrutura da Base da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.01 Mobiliário em Geral R$ 2.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.036.1.035 – Implantação do Canil da Guarda Municipal
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.01 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMSDC
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.07.01 Desp. Miúdas de Pronto Pagto ou Caráter Extraordinário R$ 2.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de outubro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 11 de 27

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