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norma nº 6139/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6139 / 2021
Date 2021-10-14
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 6.979,42, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.139 DE 14 DE OUTUBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 6.979,42, em favor 
do Fundo Municipal de Assistência Social.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.979,42 
(seis mil, novecentos e setenta e nove reais e quarenta e dois centavos), obedecendo a 
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 – R$ 6.979,42 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.02.02 Material para Limpeza e Higiene R$ 6.979,42
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.122 – Piso Fixo de Média Complexidade – CREAS 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 6.979,42 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 14 de outubro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 Página 12 de 27

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