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norma nº 6140/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6140 / 2021
Date 2021-10-15
EmentaDá publicidade ao Protocolo de Intenções 001/2021 celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Miguel Pereira e a família do advogado Mendel Wolf Fux para nominação das futuras instalações do Fórum da Comarca de Miguel Pereira.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.140 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
DÁ PUBLICIDADE AO PROTOCOLO DE 
INTENÇÕES 001/2021 CELEBRADO ENTRE O 
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E A FAMÍLIA 
DO ADVOGADO MENDEL WOLF FUX PARA 
NOMINAÇÃO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DO 
FÓRUM DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas 
atribuições legais; 
CONSIDERANDO que a cessão do imóvel, pelo Município, para construção 
das futuras instalações do Fórum da Comarca de Miguel Pereira; 
DECRETA: 
Art. 1º Fica publicado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/2021, na forma 
do Anexo Único deste Decreto, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Rio de 
Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Miguel Pereira e a família do Advogado 
MENDEL WOLF FUX para nominação das futuras instalações do Fórum da Comarca de 
Miguel Pereira. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 15 de outubro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 1 de 3
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.140 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021
ANEXO ÚNICO 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/2021 
PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI 
CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO 
DO RIO DE JANEIRO, O ESTADO DO RIO DE 
JANEIRO, O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E 
A FAMÍLIA DO ADVOGADO MENDEL WOLF FUX 
PARA NOMINAÇÃO DAS FUTURAS 
INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE 
MIGUEL PEREIRA. 
CONSIDERANDO os preparativos para a construção das futuras 
instalações do Fórum da Comarca de Miguel Pereira; 
CONSIDERANDO a relevância do Advogado MENDEL WOLF FUX para 
advocacia fluminense e sua trajetória como membro de uma família de exilados na Segunda 
Guerra Mundial em razão dos horrores do Holocausto; 
CONSIDERANDO que o justo e merecido tributo alcança o simbolismo de 
celebrar a paz e homenagear as vítimas do nazifascismo, para que nunca se esqueça; 
 Art. 1º ACORDAM as autoridades e o representante do homenageado 
em celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/2021, com objetivo de nominar 
as futuras instalações do Fórum da Comarca de Miguel Pereira como FÓRUM MENDEL 
WOLF FUX. 
 Art. 2º Este Protocolo de Intenções entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2021 
Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA 
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 
CLÁUDIO CASTRO 
Governador do Estado do Rio de Janeiro 
DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 2 de 3
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito do Município de Miguel Pereira 
LUIZ FUX 
Ministro do Supremo Tribunal Federal 
Representante do Homenageado 
DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 3 de 3

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