| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6140 / 2021 |
| Date | 2021-10-15 |
| Ementa | Dá publicidade ao Protocolo de Intenções 001/2021 celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Miguel Pereira e a família do advogado Mendel Wolf Fux para nominação das futuras instalações do Fórum da Comarca de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.140 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 DÁ PUBLICIDADE AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/2021 CELEBRADO ENTRE O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E A FAMÍLIA DO ADVOGADO MENDEL WOLF FUX PARA NOMINAÇÃO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO que a cessão do imóvel, pelo Município, para construção das futuras instalações do Fórum da Comarca de Miguel Pereira; DECRETA: Art. 1º Fica publicado o PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/2021, na forma do Anexo Único deste Decreto, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, o Estado do Rio de Janeiro, o Município de Miguel Pereira e a família do Advogado MENDEL WOLF FUX para nominação das futuras instalações do Fórum da Comarca de Miguel Pereira. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 15 de outubro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 1 de 3 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.140 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 ANEXO ÚNICO PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/2021 PROTOCOLO DE INTENÇÕES QUE ENTRE SI CELEBRAM O PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E A FAMÍLIA DO ADVOGADO MENDEL WOLF FUX PARA NOMINAÇÃO DAS FUTURAS INSTALAÇÕES DO FÓRUM DA COMARCA DE MIGUEL PEREIRA. CONSIDERANDO os preparativos para a construção das futuras instalações do Fórum da Comarca de Miguel Pereira; CONSIDERANDO a relevância do Advogado MENDEL WOLF FUX para advocacia fluminense e sua trajetória como membro de uma família de exilados na Segunda Guerra Mundial em razão dos horrores do Holocausto; CONSIDERANDO que o justo e merecido tributo alcança o simbolismo de celebrar a paz e homenagear as vítimas do nazifascismo, para que nunca se esqueça; Art. 1º ACORDAM as autoridades e o representante do homenageado em celebrar o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES 001/2021, com objetivo de nominar as futuras instalações do Fórum da Comarca de Miguel Pereira como FÓRUM MENDEL WOLF FUX. Art. 2º Este Protocolo de Intenções entra em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2021 Desembargador HENRIQUE CARLOS DE ANDRADE FIGUEIRA Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro CLÁUDIO CASTRO Governador do Estado do Rio de Janeiro DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 2 de 3 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito do Município de Miguel Pereira LUIZ FUX Ministro do Supremo Tribunal Federal Representante do Homenageado DIÁRIO OFICIAL D.O 788 DE 15 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 3 de 3