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norma nº 6143/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6143 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaDispõe sobre a comemoração do "Dia do Servidor Público", no âmbito do Município de Miguel Pereira, referente ao exercício de 2021, e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 
 e-mail: miguelpereira@pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.143 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021. 
 
DISPÕE SOBRE A COMEMORAÇÃO DO 
“DIA DO SERVIDOR PÚBLICO”, NO 
ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 
2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de 
suas atribuições que a legislação lhe confere;
DECRETA:
Art. 1º O Ponto Facultativo do dia 28 de outubro de 2021
(Quinta-feira), data alusiva a comemoração ao “Dia do Servidor Público”, fica 
transferido para o dia 29 de outubro de 2021 (Sexta-feira), no âmbito do 
Município de Miguel Pereira.
Art. 2º O expediente nas Repartições Públicas Municipais, no 
dia 01 de novembro de 2021 (segunda-feira), será considerado FACULTATIVO.
Art. 3º O disposto neste Decreto não se aplica aos serviços de 
urgência e emergência, bem como aqueles em que, por sua natureza, houver 
necessidade de funcionamento ininterrupto. 
Art. 4º O expediente nas Repartições Públicas do Município de 
Miguel Pereira será normal no dia 28 de outubro de 2021.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 19 de outubro de 2021. 
André Pinto de Afonseca. 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 791 DE 20 DE OUTUBRO DE 2021 Página 3 de 20

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