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norma nº 6144/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6144 / 2021
Date 2021-10-19
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 888.800,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.144 DE 19 DE OUTUBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 888.800,00 em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 888.800,00 (oitocentos e oitenta e oito mil e oitocentos reais), obedecendo as seguintes 
classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 55.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 – R$ 30.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 – R$ 803.800,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.11.05.01 Gratificação Especial de Função R$ 5.000,00 
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.04.03 Adicional de Cumprimento de Metas R$ 34.000,00 
33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 740.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.05.02 Serviços de Telefonia R$ 6.000,00 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 24.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.03 Bens Imóveis - Locação de Pessoa Física R$ 28.000,00 
33.90.39.05.03 Serviços de Telefonia R$ 1.800,00 
rt. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 55.000,00
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 94.000,00 
33.90.32.02.03 Medicamentos R$ 380.000,00
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 24.000,00 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 6.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.107 – Saúde Mental 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.23.03 Fornecimento de Quentinhas R$ 29.800,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 19 de outubro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 792 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Página 2 de 56

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