| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6145 / 2021 |
| Date | 2021-10-21 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 15.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.145 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 15.000,00. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 – R$ 15.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 15.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.001.1.001 – Estruturação da Câmara Municipal ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.51.99.01 Obras e Instalações - Outros R$ 15.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 21 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 792 DE 21 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 1 de 1