| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 240 / 2017 |
| Date | 2017-05-08 |
| Ementa | Modifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 08 DE MAIO DE 2017. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Alameda dos Turistas, em toda sua extensão — Bairro Praça da Ponte, neste Município. Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, “ide Wmoxe— de 20177. Mm /André Pinto de Afonseca / Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 08 DE MAIO DE 2017. “Modifica a Lei Complementar nº 007 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR. Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os seguintes trechos: I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) No 2º Distrito (Governador Portela) No 1º Distrito (Miguel Pereira) Alameda dos Turistas, em toda sua extensão — Bairro Praça da Ponte, neste Município. Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, “ide Wmoxe— de 20177. Mm /André Pinto de Afonseca / Prefeito Municipal