br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 240/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 240 / 2017
Date 2017-05-08
EmentaModifica a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 (Código de Obras).
native_id562

Originating matéria

matéria 1005 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 08 DE MAIO DE 2017.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Alameda dos Turistas, em toda sua extensão — Bairro Praça da Ponte, neste Município.
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, “ide Wmoxe— de 20177.
 Mm
 
/André Pinto de Afonseca
/ Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 240 DE 08 DE MAIO DE 2017.
“Modifica a Lei Complementar nº 007 de
fevereiro de 1992 (Código de Obras).”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR.
Art. 1º. — Fica modificado o artigo 36 da Lei Complementar nº 007/91, (Código de
Obras) que passará a vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.36- A Zona Mista é formada por 02 (dois) setores distintos que compreende os
seguintes trechos:
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
No 2º Distrito (Governador Portela)
No 1º Distrito (Miguel Pereira)
Alameda dos Turistas, em toda sua extensão — Bairro Praça da Ponte, neste Município.
Art. 2º.- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. — Revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, “ide Wmoxe— de 20177.
 Mm 
/André Pinto de Afonseca
/ Prefeito Municipal

open original →