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norma nº 6146/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6146 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.768, de 22 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 287.232,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.146 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.768, de 22 de 
outubro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 287.232,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.768, de 22 de 
outubro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 287.232,00 (duzentos e oitenta e sete mil e duzentos e trinta e dois reais), 
obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 – R$ 287.232,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) MAC
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições R$ 287.232,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.373, de 19/08/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1720.00.0.0.000 – Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 – Transferências do Estado – Específicas E/M
1728.03.0.0.000 – Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.0.000 – Transf. de Recursos do Estado para Programas de Saúde – 
Repasse Fundo a Fundo
1728.03.1.1.000 – Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1728.03.1.1.125 – Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
– Res. 2.373, de 19/08/21
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
DIÁRIO OFICIAL D.O 798 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 12 de 36
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de outubro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 798 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 13 de 36

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