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norma nº 6147/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6147 / 2021
Date 2021-10-22
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.769, de 22 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 513.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.147 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.769, de 22 de 
outubro de 2021, que autoriza a abrir 
crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 513.000,00, em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe 
confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.769, de 22 de 
outubro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 513.000,00 (quinhentos e treze mil reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária:
FONTE 03 – R$ 513.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS)
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 513.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do
Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.237, de 02/09/2021 e serão 
recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades
1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específicas E/M
1718.03.0.0.000 – Transf. de Recursos do SUS – SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.0.000 – Transf. de Recursos do SUS – SUS Repasses Fundo a Fundo
1718.03.1.1.000 – Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal
1718.03.1.1.036 – Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) 
– Portaria 2.237, de 02/09/21
 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964.
 Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
DIÁRIO OFICIAL D.O 798 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 14 de 36
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 22 de outubro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 798 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 15 de 36

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