| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6148 / 2021 |
| Date | 2021-10-22 |
| Ementa | Regulamenta a Lei nº 3.770, de 22 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. |
| native_id | 5622 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.148 DE 22 DE OUTUBRO DE 2021 Regulamenta a Lei nº 3.770, de 22 de outubro de 2021, que autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.770, de 22 de outubro de 2021. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 – R$ 480.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.1.076 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) MAC ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 480.000,00 Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 2.336, de 14/09/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1710.00.0.0.000 – Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 – Transferências da União – Específicas E/M 1718.03.0.0.000 – Transf. de Recursos do SUS – SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 – Transf. de Recursos do SUS – SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 – Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.037 – Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVÍRUS (COVID 19) – Portaria 2.336, de 14/09/21 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, § 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) – O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA DIÁRIO OFICIAL D.O 798 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 16 de 36 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) – O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 22 de outubro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 798 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 17 de 36