| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6152 / 2021 |
| Date | 2021-10-26 |
| Ementa | Revoga o Decreto Municipal nº 5.708, de 10 de junho de 2020. |
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2483-9240. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.152 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. Revoga o Decreto Municipal nº 5.708, de 10 de junho de 2020. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o gradativo retorno da normalidade fiscal no Município de Miguel Pereira; DECRETA: Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.708, de 10 de junho de 2020, que reduziu em 50% (cinquenta por cento) o valor do subsídio do programa Minha Creche, Meu Amor. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de outubro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA - Prefeito Municipal - DIÁRIO OFICIAL D.O 794 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II Página 1 de 3