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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6152/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6152 / 2021
Date 2021-10-26
EmentaRevoga o Decreto Municipal nº 5.708, de 10 de junho de 2020.
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.152 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021. 
Revoga o Decreto Municipal nº 5.708, de 
10 de junho de 2020. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso das atribuições legais 
e nos termos da Lei Orgânica do Município, 
CONSIDERANDO o gradativo retorno da normalidade fiscal no Município de 
Miguel Pereira; 
DECRETA: 
Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 5.708, de 10 de junho de 2020,
que reduziu em 50% (cinquenta por cento) o valor do subsídio do programa Minha Creche, 
Meu Amor. 
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo 
seus efeitos a partir de 01 de outubro de 2021. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 26 de outubro de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
- Prefeito Municipal - 
DIÁRIO OFICIAL D.O 794 DE 26 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II Página 1 de 3

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