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norma nº 6153/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6153 / 2021
Date 2021-10-27
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 216.399,59.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.153 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 216.399,59
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 216.399,59 (duzentos e dezesseis mil, trezentos e noventa e nove reais e cinquenta e 
nove centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 198.562,14 (Recursos Próprios)
FONTE 07 – R$ 6.837,45 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 13 – R$ 11.000,00 (Recursos Salário-Educação)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 9.452,18 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.1.055 – Aquisição de Kit Brinquedos para SME 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.06.01 Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 817,12
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.029 – Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.04.01 Mat. Vestuário,Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 20.000,00
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.05.13 Serviços de Telefonia R$ 11.000,00 
 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 42.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 – Alimentação Escolar - Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.46.00.01 Auxílio-Alimentação R$ 76.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.36.03.01 Bens Imóveis - Locação Pessoa Física R$ 23.792,84
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.058 – Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.21.01 Mats.p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 2.500,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.2.060 – Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.20.01 Materiais p/a Conservação de Bens Móveis/Imóveis R$ 1.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.601.027.2.061 – Manutenção da Unidade de Hidroponia
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.01.01 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 2.000,00
 33.90.30.16.01 Mats. dest. a Obras, inclusive de Reconst e Reformas R$ 1.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.2.068 – Manutenção de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.12.07 Sem.,Plantas, Mudas, Art. Uso Agrop.,Jard., Reflorest. R$ 3.837,45
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.07 Diárias - Civil R$ 3.000,00 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.013 – PASEP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.47.01.01 PASEP R$ 20.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.01.01 Mat. Ut. em Geral p/a Copa, Cozinha, Mesa e Outros R$ 1.000,00
 33.90.30.02.01 Material para Limpeza e Higiene R$ 1.140,24
 33.90.30.03.01 Materiais para Escritório e Expediente R$ 1.800,00
 33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 2.000,00
 33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.000,00
44.90.52.01.01 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 2.511,94
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.16.00.01 Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil R$ 99.792,84 
 33.90.30.03.13 Materiais para Escritório e Expediente R$ 11.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.363.050.2.134 – Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.10.01 Bens Imóveis – Locação Pessoa Jurídica R$ 62.817,12
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.604.027.2.058 – Prevenção, Erradicação e Combate às Doenças
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 2.500,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 3 de 131
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.606.026.2.060 – Implantação e Manutenção de Hortas Comunitárias
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.09.000.20.601.027.2.061 – Manutenção da Unidade de Hidroponia
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.041.1.022 – Construção, Ampliação e Reformas de Praças e Jardins
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
44.90.51.02.07 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 837,45 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.17.512.025.1.023 – Saneamento Básico
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.541.032.1.028 – Convênios/Consórcios/PPP 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.07 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.09.07 Serviços de Abastecimento da Frota R$ 1.000,00 
 33.90.40.02.07 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 1.000,00
 44.90.52.01.07 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 1.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 27 de outubro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 131

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