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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 6154/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6154 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaDispõe sobre as medidas administrativas necessárias ao cumprimento da Lei Estadual nº 9443 de 27 de outubro de 2021.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 
 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 
 
DECRETO N.º 6.154 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. 
DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRA￾TIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO 
DA LEI ESTADUAL Nº 9443 DE 27 DE OUTU￾BRO DE 2021. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribui￾ções legais; 
CONSIDERANDO a sanção da LEI Nº 9443 DE 27 DE OUTUBRO DE 
2021, que “altera a lei estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020”; 
DECRETA: 
Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal n. 6.136 de 08 de outubro de 2021 
passa a vigorar da seguinte maneira: 
“Art. 1º (...)
I - Uso de máscara facial: 
a) obrigatória, cobrindo nariz e boca para funcionário e clientes, devendo 
ser impedida a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização em locais fecha￾dos, sejam estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. 
b) facultativa, em locais abertos, sejam públicos ou privados. 
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
Em, 28 de outubro de 2021.
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
PREFEITO MUNICIPAL 
DIÁRIO OFICIAL D.O 796 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 1 de 1

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