| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6154 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as medidas administrativas necessárias ao cumprimento da Lei Estadual nº 9443 de 27 de outubro de 2021. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202– Fax: (0xx24) 2484-4500 Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! DECRETO N.º 6.154 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA LEI ESTADUAL Nº 9443 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO a sanção da LEI Nº 9443 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021, que “altera a lei estadual nº 8.859, de 03 de junho de 2020”; DECRETA: Art. 1º O art. 1º do Decreto Municipal n. 6.136 de 08 de outubro de 2021 passa a vigorar da seguinte maneira: “Art. 1º (...) I - Uso de máscara facial: a) obrigatória, cobrindo nariz e boca para funcionário e clientes, devendo ser impedida a entrada ou permanência de pessoas sem a sua utilização em locais fechados, sejam estabelecimentos públicos e privados de uso coletivo. b) facultativa, em locais abertos, sejam públicos ou privados. Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 28 de outubro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA PREFEITO MUNICIPAL DIÁRIO OFICIAL D.O 796 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 1 de 1