| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6155 / 2021 |
| Date | 2021-10-28 |
| Ementa | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.155 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo I deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. Parágrafo único. Fica denominado “Assessor de Serviços Médicos do Programa de Estratégia de Saúde da Família” o cargo remanejado na forma do Anexo I. Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de outubro de 2021. Município de Miguel Pereira Em 28 de outubro de 2021. ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 799 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 3 de 58 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.155 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 ANEXO I SÍMBOLO CÓDIGO DE PARA DAS08 2021.038.042 Assessor de Integração Operacional VIII Assessor de Serviços Médicos do Programa de Estratégia de Saúde da Família DIÁRIO OFICIAL D.O 799 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 58