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norma nº 6155/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6155 / 2021
Date 2021-10-28
EmentaAltera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.155 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 
 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo I deste Decreto e redenominado o respectivo cargo. 
Parágrafo único. Fica denominado “Assessor de Serviços Médicos do 
Programa de Estratégia de Saúde da Família” o cargo remanejado na forma do 
Anexo I. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 16 de outubro de 2021. 
Município de Miguel Pereira 
Em 28 de outubro de 2021. 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 799 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 3 de 58
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO Nº 6.155 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021 
ANEXO I 
SÍMBOLO CÓDIGO DE PARA 
DAS08 2021.038.042 Assessor de 
Integração 
Operacional VIII 
Assessor de Serviços 
Médicos do Programa 
de Estratégia de 
Saúde da Família 
DIÁRIO OFICIAL D.O 799 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 58

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