br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 241/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 241 / 2017
Date 2017-05-15
EmentaDispõe sobre a criação do Quadro Especial de Servidores Públicos Efetivos do Município de Miguel Pereira.
native_id563

Originating matéria

matéria 1009 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 26

Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira
 
LEI coMPLEMENTAR Nº O 4// pe 1ÔpE 
NYQAR DE 20147.
Dispõe sobre a criação do Quadro
Especial de Servidores Públicos
Efetivos do Município de Miguel
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os servidores admitidos na Administração Direta, Autárquica
e Fundacional, voltados para os Programas de Saúde, conveniados com Orgãos da
União e do Estado, terão sua relação com o Município regida pelo Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira — Lei Complementar n.º 038, de
28 de janeiro de 1998.
Art. 2º - A contratação de pessoal para atender ao disposto no artigo
1º desta Lei, deverá ser precedida de Concurso Público de Provas ou de Provas e
Títulos, na forma determinante da Seção Il - DO CONCURSO PÚBLICO, artigos 11
ao 14, da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998.
Art. 3º - São atribuições básicas dos profissionais para atuarem no
Programa de Estratégia de Saúde de Família - ESF:
| —- Médico, que preferencialmente deve ser generalista.
a) Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua
responsabilidade;
b) Valorizar a reiação médico-paciente e médico-família como parte
de um processo terapêutico e de confiança;
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel 
Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 2 1// ne 1SpE 
NYQAR DE 2017.
Dispõe sobre a criação do Quadro
Especial de Servidores Públicos
Efetivos do Município de Miguel
Pereira.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Os servidores admitidos na Administração Direta, Autárquica
e Fundacional, voltados para os Programas de Saúde, conveniados com Órgãos da
União e do Estado, terão sua relação com o Município regida pelo Estatuto dos
Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira — Lei Complementar n.º 038, de
28 de janeiro de 1998.
Art. 2º - A contratação de pessoal para atender ao disposto no artigo
1º desta Lei, deverá ser precedida de Concurso Público de Provas ou de Provas e
Títulos, na forma determinante da Seção Il - DO CONCURSO PÚBLICO, artigos 11
ao 14, da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998.
Art. 3º - São atribuições básicas dos profissionais para atuarem no
Programa de Estratégia de Saúde de Família - ESF:
| — Médico, que preferencialmente deve ser generalista.
a) Prestar assistência integral aos indivíduos sob sua
responsabilidade;
b) Valorizar a reiação médico-paciente e médico-família como parte
de um processo terapêutico e de confiança;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.500-C00
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
c) Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes,
visando adotar os aspectos preventivos e de educação sanitária;
d) Empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, que venham
as consultas ou não;
e) Executar as ações básicas de vigilância epidemiológica e
sanitária em sua área de abrangência;
f) Executar as ações de assistências nas áreas de atenção à
criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando
também atendimento de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias
ambulatoriais, entre outros;
9) Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio
ambiente seja mais saudável;
h) Discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e
comunidade, o conceito cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais
que os legitimam;
i) Participar do processo de programação e planejamento das
ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da
Família.
Il — Fisioterapeuta:
a) Participar de equipes multiprofissionais destinadas a planejar,
implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas ou
eventos em saúde pública;
b) Contribuir no planejamento, investigação e estudos
epidemiológicos;
c) Promover e participar de estudos e pesquisas, relacionadas à
sua área de atuação;
d) Integrar os órgãos colegiados de controle social;
e) Participar de câmaras técnicas de padronização de
procedimentos em saúde coletiva;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereirapmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Miunicipal de Miguel Pereira
 
c) Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes,
visando adotar os aspectos preventivos e de educação sanitária;
d) Empenhar-se em manter seus clientes saudáveis, que venham
as consultas ou não;
e) Executar as ações básicas de vigilância epidemiológica e
sanitária em sua área de abrangência;
f) Executar as ações de assistências nas áreas de atenção à
criança, ao adolescente, à mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizando
também atendimento de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias
ambulatoriais, entre outros;
9) Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio
ambiente seja mais saudável;
h) Discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e
comunidade, o conceito cidadania, enfatizando os direitos à saúde e as bases legais
que os legitimam;
|) Participar do processo de programação e planejamento das
ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da
Família.
|| — Fisioterapeuta:
a) Participar de equipes multiprofissionais destinadas a planejar,
implementar, controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas ou
eventos em saúde pública;
b) Contribuir no planejamento, investigação e estudos
epidemiológicos;
c) Promover e participar de estudos e pesquisas, relacionadas à
sua área de atuação;
d) Integrar os órgãos colegiados de controle social;
e) Participar de câmaras técnicas de padronização de
procedimentos em saúde coletiva;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
f) Participar do planejamento e execução de treinamentos e
reciclagens de recursos humanos em saúde:
9) Promover ações terapêuticas preventivas à instalação de
processos que levam à incapacidade funcional laborativa;
h) Analisar os fatores ambientais contributivos ao conhecimento de
distúrbios funcionais laborativos;
) Desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos
riscos de acidentes de trabalho;
) Integrar a equipe de vigilância sanitária;
k) Cumprir e fazer cumprir a legislação de vigilância sanitária;
|) Encaminhar às autoridades de fiscalização profissional,
relatórios sobre condições e práticas inadequadas à saúde coletiva e/ou impeditivas
da boa prática profissional;
m) Integrar comissões técnicas de regulamentação e procedimentos
relativos à qualidade, eficiência e riscos sanitários de equipamentos de uso em
fisioterapia;
n) Verificar as condições técnico-sanitárias das empresas que
oferecem assistência;
o) Executar ações de assistência integral em todas as fases de
“Vida, intervindo na prevenção, através da atenção primária e também nível
secundário e terciário de saúde por juigar co profissional habilitado para realizar
procedimentos como: imobilização de fraturas, mobilização de secreções em
pneumopatas, tratamento de pacientes com AVEna fase de choque, tratamento com
pacientes com cardiopatas (pré e pós-cirúrgico) e no uso da eletropatia;
p) Realizar atendimentos domiciliares em pacientes portadores de
enfermidades crônicas e/ou doenças degenerativas, pacientes acamados ou
impossibilitados. Encaminhando a serviços de maior complexidade sempre que
julgar necessário;
q) Prestar atendimento pediátrico a pacientes portadores de
doenças neurológicas com retardo no DNTM (desenvolvimento neuropsicomotor),
mal formações congênitas, distúrbios nutricionais, afecções respiratórias,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
?) Participar do planejamento e execução de treinamentos e
reciclagens de recursos humanos em saúde:
9) Promover ações terapêuticas preventivas à instalação de
processos que levam à incapacidade funcional laborativa;
h) Analisar os fatores ambientais contributivos ao conhecimento de
distúrbios funcionais laborativos;
) Desenvolver programas coletivos, contributivos à diminuição dos
riscos de acidentes de trabalho;
) Integrar a equipe de vigilância sanitária;
k) Cumprir e fazer cumprir a legislação de vigilância sanitária;
|) Encaminhar às autoridades de fiscalização profissional,
relatórios sobre condições e práticas inadequadas à saúde coletiva e/ou impeditivas
da boa prática profissional;
m) Integrar comissões técnicas de regulamentação e procedimentos
relativos à qualidade, eficiência e riscos sanitários de equipamentos de uso em
fisioterapia;
n) Verificar as condições técnico-sanitárias das empresas que
oferecem assistência;
o) Executar ações de assistência integral em todas as fases de
“Vida, intervindo na prevenção, através da atenção primária e também nível
secundário e terciário de saúde por juigar o profissional habilitado para realizar
procedimentos como: imobilização de fraturas, mobilização de secreções em
pneumopatas, tratamento de pacientes com AVE na fase de choque, tratamento com
pacientes com cardiopatas (pré e pós-cirúrgico) e no uso da eletropatia;
p) Realizar atendimentos domiciliares em pacientes portadores de
enfermidades crônicas e/ou doenças degenerativas, pacientes acamados ou
impossibilitados. Encaminhando a serviços de maior complexidade sempre que
julgar necessário;
q) Prestar atendimento pediátrico a pacientes portadores de
doenças neurológicas com retardo no DNTM (desenvolvimento neuropsicomotor),
mal formações congênitas, distúrbios nutricionais, afecções respiratórias,
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel
 
Pereira
 
deformidades posturais; pois com os procedimentos ou recursos fisioterápicos o
número de hospitalizações pode ser reduzido, a progressão das lesões pode ser
evitada ou acentuada e o desenvolvimento motor normal pode ser estimulado;
rn Orientar os pais ou responsáveis, pois qualquer tratamento ou
procedimento realizado em pediatria deve contar com a dedicação e colaboração da
família;
s) Realizar técnicas de relaxamento, prevenção e analgesia para
diminuição e/ou alívio da dor nas diversas patologias ginecológica:.
t) No pré-natal e puerpério, devido às modificações gravídicas
locais e gerais, o fisioterapeuta pode atuar nestas fases realizando condicionamento
físico, exercícios de relaxamento e orientações de como a gestante deve proceder
no pré e pós-parto para que ela possa retornar às suas atividades normalmente;
u) Na prevenção do câncer, o profissional pode orientar quanto ao
diagnóstico precoce e realizar procedimentos ou técnicas fisioterápicas a fim de
evitar as complicações da histereciomia e da mastectomia, incluindo drenagem
linfática como forma de tratamento;
v) Realizar programas de atividades psicossociais com o objetivo
de aliviar os sintomas desta fase da vida da mulher, onde ela passa da fase
reprodutiva para a não reprodutiva (o climatério);
w) Desenvolver atividades físicas e culturais para terceira idade,
para que o idoso consiga realizar suas atividades diárias de forma independente,
melhorando sua qualidade de vida e prevenindo as complicações decorrentes da
idade avançada;
x) Orientar a família ou responsável quanto aos cuidados como
idoso ou paciente acamado;
y) Desenvolver programas de atividade física, condicionamento
cardiorrespiratório e orientações nutricionais para obeso, prevenindo com isso a
instalação de enfermidades relacionadas a obesidade;
z) em patologias específicas como a hipertensão arterial sistêmica,
diabetes melitus, tuberculose e hanseníase - prescrever atividades físicas e
principalmente exercícios aeróbicos;
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDprmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel
 
Pereira
 
deformidades posturais; pois com os procedimentos ou recursos fisioterápicos o
número de hospitalizações pode ser reduzido, a progressão das lesões pode ser
evitada ou acentuada e o desenvolvimento motor normal pode ser estimulado;
r) Orientar os pais ou responsáveis, pois qualquer tratamento ou
procedimento realizado em pediatria deve contar com a dedicação e colaboração da
família:
s) Realizar técnicas de relaxamento, prevenção e analgesia para
diminuição e/ou alívio da dor nas diversas patologias ginecológica:;.
t) No pré-natal e puerpério, devido às modificações gravídicas
locais e gerais, o fisioterapeuta pode atuar nestas fases realizando condicionamento
físico, exercícios de relaxamento e orientações de como a gestante deve proceder
no pré e pós-parto para que ela possa retornar às suas atividades normalmente;
u) Na prevenção do câncer, o profissional pode orientar quanto ao
diagnóstico precoce e realizar procedimentos ou técnicas fisioterápicas a fim de
evitar as complicações da histereciomia e da mastectomia, incluindo drenagem
linfática como forma de tratamento;
v) Realizar programas de atividades psicossociais com o objetivo
de aliviar os sintomas desta fase da vida da mulher, onde ela passa da fase
reprodutiva para a não reprodutiva (o climatério);
w) Desenvolver atividades físicas e culturais para terceira idade,
para que o idoso consiga realizar suas atividades diárias de forma independente,
melhorando sua qualidade de vida e prevenindo as complicações decorrentes da
idade avançada;
x) Orientar a família ou responsável quanto aos cuidados com o
idoso ou paciente acamado;
y) Desenvolver programas de atividade física, condicionamento
cardiorrespiratório e orientações nutricionais para obeso, prevenindo com isso a
instalação de enfermidades relacionadas a obesidade;
z) em patologias específicas como a hipertensão arterial sistêmica,
diabetes melitus, tuberculose e hanseníase - prescrever atividades físicas e
principalmente exercícios aeróbicos;
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
aa) Atuar de forma integral as famílias através de ações
interdisciplinares e intersetoriais, visando a assistência e a inclusão social dos
portadores de deficiências, dos incapacitados ou das pessoas desassistidas.
II — Enfermeiro:
a) Executar, no nível de suas competências, ações de assistência
básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao
adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso;
b) Desenvolver ações para a capacitação dos Agentes
Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de
suas funções junto ao serviço de saúde
c) Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes,
visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária;
d) Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio
ambiente torne-se mais saudável;
e) Discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e a
comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases
legais que os legitimam;
f) Participar do processo de programação e planejamento das
ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da
Família.
IV — Coordenador Municipal do Programa de Estratégia de
Saúde de Família — ESF:
a) Realizar as contratações e demissões, juntamente com
profissionais responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde;
b) Fazer o elo de ligação direta entre todas as equipes de Saúde
da Família, visando uma interação entre os profissionais, promovendo, assim, troca
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
aa) Atuar de forma integral as famílias através de ações
interdisciplinares e intersetoriais, visando a assistência e a inclusão social dos
portadores de deficiências, dos incapacitados ou das pessoas desassistidas.
HI — Enfermeiro:
a) Executar, no nível de suas competências, ações de assistência
básica de vigilância epidemiológica e sanitária nas áreas de atenção à criança, ao
adolescente, à mulher, ao trabalhador e ao idoso:
b) Desenvolver ações para a capacitação dos Agentes
Comunitários de Saúde e Auxiliares de Enfermagem, com vistas ao desempenho de
suas funções junto ao serviço de saúde
c) Oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes,
visando promover a saúde e abordar os aspectos de educação sanitária:
a) Promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio
ambiente torne-se mais saudável;
e) Discutir de forma permanente, junto à equipe de trabalho e a
comunidade, o conceito de cidadania, enfatizando os direitos de saúde e as bases
legais que os legitimam;
f) Participar do processo de programação e planejamento das
ações e da organização do processo de trabalho das Unidades de Saúde da
Família.
IV — Coordenador Municipal do Programa de Estratégia de
Saúde de Família — ESF:
a) Realizar as contratações e demissões, juntamente com
profissionais responsáveis pela Secretaria Municipal de Saúde;
b) Fazer o elo de ligação direta entre todas as equipes de Saúde
da Família, visando uma interação entre os profissionais, promovendo, assim, troca
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estadão do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
de informações e conhecimentos, que poderão ajudar no desenvolvimento de suas
atividades;
c) Emitir relatórios mensais das equipes, destacando seu nível de
desenvolvimento (tais relatórios serão gerados quando as equipes estiverem
totalmente formadas e com produção mensal);
ad) Trabalhar ligado (a) diretamente a Secretaria Estadual de
Saúde, onde deverá obter informações novas sobre o Programa e seu Sistema,
novos cursos de Capacitação e divulgando para as equipes.
e) Responsabilizar-se pela elaboração do Organograma Municipal
das ESF.
V — Cirurgião Dentista:
a) Executar trabalhos de clínica cirúrgico-dentária, fisioterapia e de
radiologia bucodentária;
b) Proceder a estudo da natureza das doenças que afetam as
regiões orais e paraorais, suas causas, processos e efeitos associados com as
aiterações da estrutura e função oral;
c) Promover a educação da clientela, no que se refere à profilaxia e
higiene oral;
d) Realizar atividades relacionadas com a etiologia, patologia,
terapêutica e
e) Prótese da região buco-dentomaxilo-facial.
f) Colaborar na elaboração de normas gerais de organização e
funcionamento dos serviços odonto-sanitários.
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDommp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
de informações e conhecimentos, que poderão ajudar no desenvolvimento de suas
atividades;
c) Emitir relatórios mensais das equipes, destacando seu nível de
desenvolvimento (tais relatórios serão gerados quando as equipes estiverem
totalmente formadas e com produção mensal);
ad) Trabalhar ligado (a) diretamente a Secretaria Estadual de
Saúde, onde deverá obter informações novas sobre o Programa e seu Sistema,
novos cursos de Capacitação e divulgando para as equipes.
e) Responsabilizar-se pela elaboração do Organograma Municipal
das ESF.
V — Cirurgião Dentista:
a) Executar trabalhos de clínica cirúrgico-dentária, fisioterapia e de
radiologia bucodentária;
b) Proceder a estudo da natureza das doenças que afetam as
regiões orais e paraorais, suas causas, processos e efeitos associados com as
alterações da estrutura e função oral;
c) Promover a educação da clientela, no que se refere à profilaxia e
higiene oral;
d) Realizar atividades relacionadas com a etiologia, patologia,
terapêutica e
e) Prótese da região buco-dentomaxilo-facial.
f) Colaborar na elaboração de normas gerais de organização e
funcionamento dos serviços odonto-sanitários.
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.i.gov.Dr
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
KM Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
9) Executar procedimentos clínicos, quando solicitamos por outros
profissionais de saúde, tratando a doença diretamente ou orientando aquele
profissional, para uma terapêutica mais eficaz.
h) Fazer o exame odontológico para efeito de posse, licença,
abono de faltas e outros fins semelhantes;
) Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade;
) Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao
cargo funcional, estabelecidos na legisiação que regulamentou o exercício da
profissão.
VI — Técnico de Enfermagem:
a) Desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saúde,
atividades de identificação das famílias de risco;
b) Contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde no que se refere às visitas domiciliares;
c) Acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos
expostos as situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas
condições de saúde;
d) Executar, segundo sua qualificação profissional, os
procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção “a
criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle
da tuberculose, hanseníase, doenças crônico degenerativas e infecto-contagiosas”;
e) Participar da discussão e organização do processo de trabalho
de saúde.
VII —- Auxiliar de Consultório Dentário:
a) Controlar a agenda odontológica do serviço, marcando e
desmarcando pacientes;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Niunicipal de Miguel Pereira
 
9) Executar procedimentos clínicos, quando solicitamos por outros
profissionais de saúde, tratando a doença diretamente ou orientando aquele
profissional, para uma terapêutica mais eficaz.
h) Fazer o exame odontológico para efeito de posse, licença,
abono de faltas e outros fins semelhantes;
) Emitir parecer sobre assunto de sua especialidade;
) Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao
cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da
profissão.
VI — Técnico de Enfermagem:
a) Desenvolver, com os Agentes Comunitários de Saude,
atividades de identificação das famílias de risco;
b) Contribuir, quando solicitado, com o trabalho dos Agentes
Comunitários de Saúde no que se refere às visitas domiciliares;
c) Acompanhar as consultas de enfermagem dos indivíduos
expostos as situações de risco, visando garantir uma melhor monitoria de suas
condições de saúde;
d) Executar, segundo sua qualificação profissional, os
procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica nas áreas de atenção “a
criança, à mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle
da tuberculose, hanseníase, doenças crônico degenerativas e infecto-contagiosas”;
e) Participar da discussão e organização do processo Ge trabalho
de saúde.
VII —- Auxiliar de Consuitório Dentário:
a) Controlar a agenda odontológica do serviço, marcando e
desmarcando pacientes;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura NMiunicipai de Miguel Pereira
 
b) Afixar em locais visíveis, avisos para os pacientes tais como,
suspensão do atendimento por falta de uz , de água, etc; chamado dos pacientes
que estão em fila de espera; comunicados à população no que se refere a
Odontologia; etc;
c) Tratar com urbanidade, educação e objetividade os Cirurgiões￾Dentistas, pacientes, acompanhantes e os demais funcionários dos Postos e/ou
Unidades de Saúde.
d) Ligar e desligar a estufa em dias de trabalho;
e) Verificar e completar os reservatórios de água, usando,
exclusivamente, água filtrada ou fervida.
f) Indumentar-se de forma adequada para o trabalho, prendendo o
cabelo, se for o caso, usando máscara descartáveis e calçando luvas e etc. Em
hipótese alguma manusear instrumentos esterilizados ou não e materiais
contaminados sem luvas.
9) Desinfectar as superfícies metálicas (pontas de seringa, tríplice,
micromotor, caneta de alta rotação, etc) com solução do PVPI e álcool e as
superfícies não metálicas (assenios de cadeira e mocho, bancada de mármore, kart,
refletor, equipe etc.) com solução de hipoclorito de sódio e água, no início do
atendimento, entre um paciente e outro e no final do expediente;
h) Obedecer ao tempo mínimo de esterilização dos instrumentais
na estufa, após a mesmater atingido a temperatura mínima de esterilização;
|) Trocar adequadamente, segundo os prazos estabelecidos pelos
fabricantes, a solução utilizada para a esterilização e desinfecção dos instrumentais
que não vão à estufa e obedecer rigorosamente os prazos fornecidos pelos
fabricantes para o tempo mínimo de imersão nas soluções para se conseguir efetiva
desinfecção e esterilização;
i) Colocar e retirar o paciente na cadeira Odontológica;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: migueipereiraQpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Niunicipal de Miguel Pereira
 
Db) Afixar em locais visíveis, avisos para os pacientes tais como,
suspensão do atendimento por falta de iuz , de água, etc; chamado dos pacientes
que estão em fila de espera; comunicados à população no que se refere a
Odontologia; etc;
c) Tratar com urbanidade, educação e objetividade os Cirurgiões￾Dentistas, pacientes, acompanhantes e os demais funcionários dos Postos e/ou
Unidades de Saúde.
d) Ligar e desligar a estufa em dias de trabalho;
e) Verificar e completar os reservatórios de água, usando,
exclusivamente, água filtrada ou fervida.
?) indumentar-se de forma adequada para o trabalho, prendendo o
cabelo, se for o caso, usando máscara descartáveis e calçando luvas e etc. Em
hipótese alguma manusear instrumentos esterilizados ou não e materiais
contaminados sem luvas.
q) Desinfectar as superfícies metálicas (pontas de seringa, tríplice,
micromotor, caneta de alta rotação, etc) com solução do PVPI e álcool e as
superfícies não metálicas (assentos de cadeira e mocho, bancada de mármore, kart,
refletor, equipe etc.) com solução de hipoclorito de sódio e água, no início do
atendimento, entre um paciente e outro e no final do expediente;
h) Obedecer ao tempo mínimo de esterilização dos instrumentais
na estufa, após a mesma ter atingido a temperatura mínima de esterilização;
) Trocar adequadamente, segundo os prazos estabelecidos pelos
fabricantes, a solução utilizada para a esterilização e desinfecção dos instrumentais
que não vão a estufa e obedecer rigorosamente os prazos fornecidos pelos
fabricantes para o tempo mínimo de imersão nas soluções para se conseguir efetiva
desinfecção e esterilização;
i) Colocar e retirar o paciente na cadeira Odontológica;
Rua Prefeito Manoel Guilhsrme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: migueipereirapmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
-staco do Rio de Janeiro
ur fe Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
k) Remover adequadamente o instrumental da estufa e colocá-lo
na mesa auxiliar;
|) Auxiliar o Cirurgião-Dentista no Trabalho a quatro mãos,
executando manipulação de materiais, tais como: Confecção de limalha de prata,
misturas de óxido de zinco e eugernol, cimento fosfato de zinco, íonômero de vidro, e
de auxiliar o Cirurgião-Dentista na instrumentação cirúrgica e na contenção de
pacientes, quando for o caso;
m) Lavar, secar e esterilizar adequadamente os instrumentais
inclusive as bandejas;
n) Não jogar na pia restos de materiais, notadamente cimento,
ionômero e limalha de prata, o que fatalmente, viria a entupi-la.
o) Lubrificar as canetas de alta-rotação e micro-moitores,
imediatamente após o expediente, segundo as especificações dos fabricantes;
p) Esvaziar o compressor, drenando a água acumulada,
imediatamente após o expediente. Verificar semanalmente o nível de óleo do
compressor e completá-lo, se for o caso.
q) Separar em recipiente rígido de plástico o instrumental
contaminado (agulha,lâminas de bisturi, eic) e os tubetes de anestésicos usados,
para posterior descarte.
r, Remoção de lixo do consultório Odontológico nos dias de
trabalho;
s) Efetuar a limpeza da sala do consultório Odontológicos nos dias
de trabalho;
Zelar pelo vom usc dos materiais, não desperdiçando-os e
instrumental e a cada final de mês enviar o “Relatório Mensal! de Material”.
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbcsa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: migueipereiraDpmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estavo do Rio de Janeiro ú Miguel Pereira
k) Remover adequadamente o instrumental da estufa e colocá-lo
na mesa auxiliar;
) Auxiliar o Cirurgião-Dentista no Trabalho a quatro mãos,
executando manipulação de materiais, tais como: Confecção de limalha de prata,
misturas de óxido de zinco e eugerol, cimento fosfato de zinco, íonômero de vidro, e
de auxiliar o Cirurgião-Dentista na instrumentação cirúrgica e na contenção de
pacientes, quando for o caso;
m) Lavar, secar e esterilizar adequadamente os instrumentais
inclusive as bandejas;
n) Não jogar na pia restos de materiais, notadamente cimento,
lonômero e limalha de prata, o que fatalmente, viria a entupi-la.
o) Lubrificar as caneias de alta-rotação e micro-motores,
imediatamente após o expediente, segundo as especificações dos fabricantes;
p) Esvaziar o compressor, drenando a água acumulada,
imediatamente após o expediente. Verificar semanalmente o nível de óleo do
compressor e completá-lo, se Tor o caso.
q) Separar em recipiente rígido de plástico o instrumental
contaminado (agulha,lâminas de bisturi, etc) e os tubetes de anestésicos usados,
para posterior descarte.
r, Remoção de lixo do consultório Odontológico nos dias de
trabalho;
s) Efetuar a limpeza da sala do consultório Odontológicos nos dias
de trabalho;
Zelar pelo vom usc dos materiais, não desperdiçando-os e
instrumental e a cada final de mês enviar o “Relatório Mensal! de Material”.
Rua Prefeito Manoe! Guilherme Barbcsa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tal: (0xx24) 2483-9202
e-mail: migueipereiraDpmmep.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
esfeaco co Rio de Janeiro Preteitura Municipal de | Pereira
u) Controlar de forma efetiva a entrada e saída do material /
instrumental: os pedidos de material e instrumental e a cada final de mês enviar o
“Relatório mensal de material”:
v) Só deixar o consultório Odontológico quando todas as tarefas
(limpeza, guarda de materiais, reesterilização dos instrumentos, etc) tiverem sido
cumpridas.
w) Notificar os eventuais defeitos à Coordenação de Odontologia
em formulário próprio e acompanhar o técnico quando do reparo.
$ 1º - À carga horária de trabalho dos profissionais que atuarem no
Programa de Estratégia de Saúde de Família — ESF, será de 40 (quarenta) horas
semanais.
S 2º - O vencimento básico mensal dos profissionais que atuarem no
Programa de Estratégia de Saúde de Família - ESF, será aquele constante no
Anexo |.
Art. 4º - São atribuições básicas dos profissionais para atuarem no
Programa de Vigilância em Saúde e no Programa de Vigilância Sanitária:
a) Analisar e acompanhar o comportamento epidemiológico das
doenças e agravos de interesse no município e dos âmbitos estadual e federal, em
articulação com os órgãos correspondentes respeitada a hierarquia entre eles;
b) Participar na formulação de políticas, planos e programas de
saude na organização da prestação de serviços, no âmbito municipal;
c) Implantar e gerenciar os sistemas de informações de base
epidemiológica, visando a coleta dos dados necessários às análises da situação de
saúde municipal;
ad Realizar e/CU supervisionar pp as investicações epidemiológicas de
casos de surtos;
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira)pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
esfaco do Rio de Janeiro
Preteitura Municipal de Miguel Pereira
 
u) Controlar de forma efetiva a entrada e saída do material /
instrumental: os pedidos de material e instrumental e a cada final de mês enviar o
“Relatório mensal de material”:
v) Só deixar o consultório Odontológico quando todas as tarefas
(limpeza, guarda de materiais, reesterilização dos instrumentos, etc) tiverem sido
cumpridas.
w) Notificar os eventuais defeitos à Coordenação de Odontologia
em formulário próprio e acompanhar o técnico quando do reparo.
9 1º - A carga horária de trabalho dos profissionais que atuarem no
Programa de Estratégia de Saúde de Família —- ESF, será de 40 (quarenta) horas
semanais.
S 2º - O vencimento básico mensal dos profissionais que atuarem no
Programa de Estratégia de Saúde de Família - ESF, será aquele constante no
Anexo 1.
Art. 4º - São atribuições básicas dos profissionais para atuarem no
Programa de Vigilância em Saúde e no Programa de Vigilância Sanitária:
a) Analisar e acompanhar o comportamento epidemiológico das
doenças e agravos de interesse no município e dos âmbitos estadual e federal, em
articulação com os órgãos correspondentes respeitada a hierarquia entre eles;
Db) Participar na formulação de políticas, pianos e programas de
saude na organização da prestação de serviços, no âmbito municipal:
c) Implantar e gerenciar os sistemas de informações de base
epidemiológica, visando a coleta dos dados necessários às análises da situação de
saude municipal;
ad) Realizar e/ou supervisionar as investigações epidemiológicas de
casos de surios;
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estaco do Rio de Janeiro
Preieitura Municipal de Miguel Pereira
 
e) Executar medidas de controle de doenças e agravos sob
vigilância de interesse municipai e colaborar na execução de ações relativas às
situações epidemiológicas de interesse estadual e federal;
f) Estabelecer diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões
de procedimento no campo da vigilância epidemiológica;
q) Programar, coordenar, acompanhar e supervisionar as
atividades no âmbito municipal e solicitar apoio a nível estadual do sistema, nos
casos de impedimento técnico ou administrativo;
hn) Identificar os novos agravos prioritários para a vigilância
epidemiológica, em articulação com outros níveis do sistema com apoio técnico￾científico para os níveis distritais e locais;
) Implementar os programas especiais formulados no âmbito
estadual;
) Participar, junic as instâncias responsáveis pela gestão
municipal da rede assistencial, na definição de padrões de qualidade de assistência;
k) Promover à educação continuada dos recursos humanos e o
intercâmbio técnico-científico com: instituições de ensino, pesquisa e assessoria;
) Elaborar E difundir os boletins epidemiológicos
(retroalimentação) e particioar das estratégias de comunicação social no âmbito
municipal;
m) Ter acesso permanente e comunicação com Centros de
Informação de Saúde ou assemeihados das administrações municipal e estadual,
visando o acompanhamento da situação epidemiológica, a adoção de medidas de
controle e a retroalimentação do sistema de informações;
“
n) Realizar programas que envolvam práticas concernentes a
defesa sanitária animal e à aplicação de medida de saúde pública no tocante às
doenças de animais, transmissíveis ao homem.
Rua Prefeito Mancei Guilherms Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mai!: miguelpereiraOpmmop.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
e) Executar medidas de controle de doenças e agravos sob
vigilância de interesse municipai e colaborar na execução de ações relativas às
situações epidemiológicas de interesse estadual e federal:
f) Estabelecer diretrizes operacionais, normas técnicas e padrões
de procedimento no campo da vigilância epidemiológica:
q) Programar, coordenar, acompanhar e supervisionar as
atividades no âmbito municipal e solicitar apoio a nível! estadual do sistema, nos
casos de impedimento técnico ou administrativo;
n) Identificar os novos agravos prioritários para a vigilância
epidemiológica, em articulação com ouiros níveis do sistema com apoio técnico￾científico para os níveis distritais e locais;
) Implementar os programas especiais formulados no âmbito
estadual;
) Participar, junic as instâncias responsáveis pela gestão
municipal da rede assistencial, na definição de padrões de qualidade de assistência;
k) Promover a educação continuada dos recursos humanos e o
intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria;
) Elaborar e difundir os boletins epidemiológicos
(retroalimentação) e particioar das estratégias de comunicação social no âmbito
municipal;
m) ler acesso permanente e comunicação com Cenitros de
Informação de Saúde ou assemeihados das administrações municipal e estadual,
visando o acompanhamento da situação epidemiológica, a adoção de medidas de
controle e a retroalimentação do sistema de informações;
w n) Realizar programas que envolvam práticas concernentes à
defesa sanitária animal e à aplicação de medida de saúde pública no tocante às
doenças de animais, transmissivsis ao homem.
Rua Prefeito Manceil Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
vel: (0xx24) 2483-9202
e-mai!: miguelpereiraQpmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura d
 
 iunicipal de Miguel Pereira
 
Art. 5º - São atribuições específicas dos profissionais que atuam nos
programas descritos no artigo 4º:
| - Médico Epidemiologista:
a) Prestar atendimento clínico à clientela das Unidades Públicas de
Saúde do Município, formulando diagnósticos, prescrevendo tratamento ou
indicação terapêutica;
b) Realizar análises estudos e pesquisas epidemiológicas para
identificação de determinantes, grupos e fatores de risco;
c) Participar na formulação de políticas, planos e programas de
saúde e na organização da prestação de serviços.
d) Propiciar assessoria e orientação técnica aos níveis distritais e
locais para o controle de doenças e agravos à saúde. Executar e normatizar as
ações de controle;
e) Divulgar informações epidemiológicas para a formação de
consciência sanitária e para o controle social das políticas, planos, programas e
ações de saúde;
f) Promover educação continuada dos recursos humanos e o
intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria;
q) Implementar de forma complementar programas especiais
formulados no âmbito estadual;
n) Notificar os casos de residentes no seu município à unidade
sanitária correspondente, aos não residentes à Superintendência de Saúde Coletiva
(SES) que os notificará às respectivas Secretarias Municipais de Saúde:
) Detectar precocemente o aumento do número de casos de
quaisquer agravos de notificação compuisória e adotar as primeiras medidas de
controle;
Rua Prefeiico Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (Oxx24) 2483-9202
e-mei: migueinereiraQommp.r.gov.or
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Preteitura ii 
 iunicipal de Miguel Pereira
 
RES
 
Art. 5º - São atribuições específicas dos profissionais que atuam nos
programas descritos no artigo 4º:
| - Médico Epidemiologista:
a) Prestar atendimento clínico à clientela das Unidades Públicas de
Saúde do Município, formulando diagnósticos, prescrevendo tratamento ou
indicação terapêutica:
b) Realizar análises estudos e pesquisas epidemiológicas para
identificação de determinantes, grupos e fatores de risco:
c) Participar na formulação de políticas, planos e programas de
saúde e na organização da prestação de serviços.
ad) Propiciar assessoria e orientação técnica aos níveis distritais e
locais para o controle de doenças e agravos à saúde. Executar e normatizar as
ações de controle:
e) Divulgar informações epidemiológicas para a formação de
consciência sanitária e para o controle social das políticas, planos, programas e
ações de saúde;
f) Promover educação continuada dos recursos humanos e o
intercâmbio técnico-científico com instituições de ensino, pesquisa e assessoria:
q) Implementar de forma complementar programas especiais
formulados no âmbito estadual;
n) Notificar os casos de residentes no seu município à unidade
sanitária correspondente, aos não residentes à Superintendência de Saúde Coletiva
(SES) que os notificará às respectivas Secretarias Municipais de Saúde;
) Detectar precocemente o aumento do número de casos de
quaisquer agravos de notificação compuisória e adotar as primeiras medidas de
controle:
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbcsa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mei: migueinereiraQDpmmp.ri.gov.or
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
) Notificar agravos inusitados cu seja, que possam ser
identificados como apresentando comportamento não usual, como por exemplo,
atingindo grupos vacinados ou grupos etários normalmente isentos daquela doença:
k) Realização de estudos das condições ambientais
(abastecimento de água, sistema de esgoto, alimentos, habitação, fatores
ocupacionais, etc);
) Manter retroalimentação de dados, sendo importante o retorno
de informações para que todos os níveis envolvidos se mantenham informados e
motivados;
m) Realizar inspeções e perícias médicas na especialidade, sempre
que for solicitado pela sua Secretaria;
n) Assessorar o Secretário Municipal de Saúde em assuntos da
especialidade;
o) Apresentar relatórios periódicos de seu trabalho:
p) Executar quaisquer outros serviços pertinentes ao cargo
funcional estabelecidos na legislação que regulamenta o exercício da profissão.
Il — Médico Veterinário:
“
a) Realizar programas que envolvam práticas concernentes à
defesa sanitária animal e à aplicação de medida de saúde pública no tocante às
doenças de animais transmissíveis ao homem:
Db) Realizar análises e emitir laudos sobre assuntos de sua
especialidade;
c) Realizar outros trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à
zootecnia, bem como à bromatologia animal;
ad) Investigar e esiudar a etiologia, a patologia e a terapêutica das
doenças animais;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguslpereira)prmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
) Notificar agravos inusitados cu seja, que possam ser
identificados como apresentando comporiamento não usual, como por exemplo,
atingindo grupos vacinados ou grupos etários normalmente isentos daquela doença:
k) Realização de estudos das condições ambientais
(abastecimento de água, sistema de esgoto, alimentos, habitação, fatores
ocupacionais, etc);
) Manter retroalimentação de dados, sendo importante o retorno
de informações para que todos os níveis envolvidos se mantenham informados e
motivados;
m) Realizar inspeções e perícias médicas na especialidade, sempre
que for solicitado pela sua Secretaria;
n) Assessorar o Secretário Municipal de Saúde em assuntos da
especialidade;
o) Apresentar relatórios periódicos de seu trabalho;
p) Executar quaisquer outros serviços pertinentes ao cargo
funcional estabelecidos na legislação que regulamenta o exercício da profissão.
li — Médico Vetsrinário:
a) Realizar programas que envolvam práticas concernentes à
defesa sanitária animal e à aplicação de medida de saúde pública no tocante às
doenças de animais transmissíveis ao homem:
D) Realizar análises e emitir laudos sobre assuntos de sua
especialidade;
c) Realizar outros trabalhos ligados à biologia geral, à zoologia, à
zootecnia, bem como à bromatclogia animal;
ad) Investigar e estudar a etiologia, a patologia e a terapêutica das
doenças animais;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraO)pramp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIVA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Niunicipai de Miguel Pereira
e) Proceder à avaliação e peritagem relativas aos animais parafins
administrativos, de crédito, seguro, à padronização e à classificação dos produtos de
origem animal;
f) Pesquisar e testar produtos biológicos (vacinas, soros e
antígenos);
q) Promover o ensino, a direção, o controle e a orientação dos
serviços de inseminação artificial;
h) Participar da execução do programa de extensão rural, com
vistas à utilização dos conhecimentos sobre patologia animal, obtidos através de
pesquisas realizadas;
|) Promover pesquisas, planejamento, direção técnica, o fomento e
a execução de trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às
indústrias derivadas;
) Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao
cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da
profissão.
HI — Assistente Social:
a) Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, programar e executar,
nas áreas do serviço social de atendimento individual, serviço social de grupo e de
desenvolvimento e organização da comunidade;
b) Capacitar e supervisionar agentes sociais no desenvolvimento
de suas atribuições;
c) Cooperar com as autoridades visando a medidas de alcance
social;
a) Participar de projetos e pesquisas visando à implantação e
ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraOpmmop.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
io de Janeiro
ai de Miguel Pereira
 
e) Proceder à avaliação e peritagem relativas aos animais parafins
administrativos, de crédito, seguro, à padronização e à classificação dos produtos de
origem animal;
?) Pesquisar e testar produtos biológicos (vacinas, soros e
antígenos);
q) Promover o ensino, a direção, o controle e a orientação dos
serviços de inseminação artificial;
h) Participar da execução do programa de extensão rural, com
vistas à utilização dos conhecimentos sobre patologia animal, obtidos através de
pesquisas realizadas;
|) Promover pesquisas, planejamento, direção técnica, o fomento e
a execução de trabalhos de qualquer natureza relativos à produção animal e às
indústrias derivadas;
) Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao
cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da
profissão.
HI — Assistente Sccial:
a) Planejar, coordenar, supervisionar, avaliar, programar e executar,
nas áreas do serviço social de atendimento individual, serviço social de grupo e de
desenvolvimento e organização da comunidade;
b) Capacitar e supervisionar agentes sociais no desenvolvimento
de suas atribuições;
c) Cooperar com as autoridades visando a medidas de alcance
social;
* a) Participar de projetos e pesquisas visando implantação e
ampliação de serviços especializados na área de desenvolvimento comunitário;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Niunicipal de Miguel Pereira
 
e) Fazer seleção de candidatos a amparo social, verificando o
diagnóstico e oplano de tratamento, com o objetivo de extinguir as causas dos
desajustamentos;
f) Orientar a organização de fichários e registros dos casos
investigados, bem como sua atualização;
g) Participar da elaboração e análise de planos de aplicação de
recursos, cronogramas de execução física e financeira;
hn) Elaborar relatórios referentes a programas de desenvolvimento
comunitário;
) Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao
cargc funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da
profissão.
IV — Nutricionista:
a) Atender a clientela nas Unidades Públicas de Saúde do
Município, prestando orientação nutricional seguindo orientação médica:
b) Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saúde na
análise e soluções dos problemasrelativos à sua especialidade:
c) Participar juntamente com outros profissionais do Programa de
Prevenção e Controle do Diabetes;
d) Participar juntamente com outros profissionais do Programa de
Prevenção e Controle da Hiperiensão Arterial:
e) Participar juntamente com o Serviço Social nos Programas de
Suplementação Alimentar, em particular às gestantes e crianças;
f) Participar juntamente com outros profissionais de Programas de
Prevenção de distúrbios nutricionais;
g) Assessorar o Secretário de Saúde na sua especialidade;
hn) Apresentar relatórios periódicos de seu trabalho;
) Executar quaisquer outros servicos semelhantes, pertinentes ao
cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da
profissão.
Rua Prefeito Mance! CGuilherma Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-5202
e-mail: migueloereiraQ)pmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
e) Fazer seleção de candidatos a amparo social, verificando o
diagnóstico e o plano de tratamento, com o objetivo de extinguir as causas dos
desajustamentos;
f) Orientar a organização de fichários e registros dos casos
investigados, bem como sua atualização;
g) Participar da elaboração e análise de planos de aplicação de
recursos, cronogramas de execuçãofísica e financeira;
hn) Elaborar relatórios referentes a programas de desenvolvimento
comunitário;
) Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao
cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da
profissão.
IV — Nutricionista:
a) Atender a clientela nas Unidades Públicas de Saúde do
Município, prestando orientação nutricional seguindo orientação médica:
b) Colaborar com a equipe da Secretaria Municipal de Saúde na
análise e soluções dos problemas relativos à sua especialidade;
c) Participar juntamente com outros profissionais do Programa de
Prevenção e Controle do Diabetes;
ad) Participar juntamente com outros profissionais do Programa de
Prevenção e Controle da Hipertensão Arterial:
e) Participar juntamente com o Serviço Social nos Programas de
Suplementação Alimentar, em particular às gestantes e crianças;
f) Participar juntamente com outros profissionais de Programas de
Prevenção de distúrbios nutricionais;
g) Assessorar o Secretário de Saúde na sua especialidade:
hn) Apresentar relatórios periódicos de seu trabalho;
) Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao
cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da
profissão.
Rua Prefeito Manoel Guilherms Barbcse, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-8202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
V — Enfermeiro:
a) Manter vigilância constante na execução das prescrições
médicas;
b) Proceder à fiscalização dos serviços de higienização dos
doentes e da unidade onde estiver iotado:
c) Manter contato com o serviço de nutrição, a fim de garantir nesta
area, perfeita observância das prescrições médicas:
d) Entrosar-se com o serviço de assistência social do respectivo
setor, no sentido de garantir a continuidade do tratamento e a prescrição de
assistência global ao doente;
e) Prestar assistência a mulher zelando pela segurança da
gestante e parturiente;
f) Programar os cuidados ds enfermagem necessários a cada caso
e registrar dados e ocorrências às atividades de enfermagem;
9) Participar da elaboração e implantação de normas de avaliação
de programas específicos de saúde e do serviço de enfermagem em geral:
hn) Colaborar em programas de saúde e de medicina preventiva,
auxiliando na educação sanitária do indivíduo, da família e de grupos sociais, no
sentido da conservação e recuperação da saúde;
) Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao
cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da
profissão.
Vi — Professor de Informação, Educação e Comunicação em
Saúde:
a) Operacionalizar a coleta dos dados necessários às análises da
situação de saúde municipal;
Db) Participar das investigações epidemiológicas de casos e surtos;
c) Participar da execução das medidas de controle de doenças e
agravos sob vigilância de interesse municipal;
Rua Prefeito Mance! Cuilherma Garsoso, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
|: (0xx24) 2483-9202
ersira)pmmp.r.gov.br
 
V — Enfermeiro:
a) Manter vigilância constante na execução das prescrições
médicas;
Db) Proceder à fiscalização dos serviços de higienização dos
doentes e da unidade onde estiver iotado:
c) Manter contato com o serviço de nutrição, a fim de garantir nesta
area, perfeita observância das prescrições médicas;
d) Entrosar-se com o serviço de assistência social do respectivo
setor, no sentido de garantir a continuidade do tratamento e a prescrição de
assistência global ao doente;
e) Prestar assistência à mulher zelando pela segurança da
gestante e parturiente;
?) Programar os cuidados ds enfermagem necessários a cada caso
e registrar dados e ocorrências às atividades de enfermagem:
q) Participar da elaboração e implantação de normas de avaliação
de programas específicos de saúde e do serviço de enfermagem em geral:
hn) Colaborar em programas de saúde e de medicina preventiva,
auxiliando na educação sanitária do indivíduo, da família e de grupos sociais, no
sentido da conservação e recuperação da saúde;
) Executar quaisquer outros serviços semelhantes, pertinentes ao
cargo funcional, estabelecidos na legislação que regulamentou o exercício da
profissão.
Vi — Professor de Informação, Educação e Comunicação em
Saúde:
a) Operacionalizar a coleta dos dados necessários às análises da
situação de saúde municipal:
Db) Participar das investigações epidemiológicas de casos e surtos;
c) Participar da execução das medidas de controle de doenças e
agravos sob vigilância de interesse municipal!
Rua Prefeito Mance! Guilherma Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000
Iel: (0xx24) 2483-9202
e-pnet miguel!pereiraGpmmo. ri.gov.Dr
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
astaoo do Rio de Janeiro
Preieitura!municipal de Miguel Pereira
 
d) Participar dadiscussão e organização do processo de trabalho
da unidade de saúde.
e) O educador de saúde deve ser essencialmente o profissional
responsável pela sistematização e desenvolvimento do processo educativo nos
serviços de saúde ou a partir dos mesmos, em relação à comunidade, intervindo
para garantir sua realização e dinâmica no sentido das transformações necessárias
a promoção e recuperação da saúde.
f) Participar da elaboração do planejamento municipal do PMCD,
propagando as ações educativas, na execução e avaliação, prestando o apoio
necessário ao desenvolvimento das atividades juntc aos diferentes atores
envolvidos;
q) Realizar atividades de planejamento, coordenação, supervisão,
avaliação e apoio técnico necessário ao desenvolvimento das ações educativas
executadas pelos agentes de controles de vetores;
hn) Participar da capacitação de recursos humanos para o PEAa
(agentes de controles de vetores, profissionais de saúde de educação,
comunicadores sociais e oeutros), propiciando a utilização de metodologia
participativa;
|) Identificar necessidades e propor ações educativas face aos
problemas levados junto a população;
|) Realizar a articulação necessária com cada órgão e equipes
multiprofissionais para desencadear ações educativas;
k) Avaliar materiais educativos, tais como folhetos e cartazes
acompanhando sua produção;
) Controlar o estoque e fazer solicitação para novas aquisições de
materiais educativos;
m) Criar e manter mecanismo de articulação com setores de
comunicação social, mobilizando meios formais e informais de comunicação;
n) Incentivar a realização de campanhas publicitárias e divulgações
na mídia local, observando-se o universo cultural da população, visando otimizar o
processo de informação;
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.rj.gov.br
Õ 3ºMELHOR CLIMA DO MUNDO!
1 estaco do Rio de Janeiro Prefeitura inunicipal de Miguel Pereira
d) Participar dadiscussão e organização do processo de trabalho
da unidade de saúde.
e) O educador de saúde deve ser essencialmente o profissional
responsável pela sistematização e desenvolvimento do processo educativo nos
serviços de saúde ou a partir dos mesmos, em relação à comunidade, intervindo
para garantir sua realização e dinâmica no sentido das transformações necessárias
a promoção e recuperação da saúde.
?) Participar da elaboração do planejamento municipal do PMCD,
propagando as ações educativas, na execução e avaliação, prestando o apoio
necessário ao desenvolvimento das atividades junto aos diferentes atores
envolvidos;
q) Realizar atividades de planejamento, coordenação, supervisão,
avaliação e apoio técnico necessário ao desenvolvimento das ações educativas
executadas pelos agentes de controles de vetores;
hn) Participar da capacitação de recursos humanos para o PEAa
(agentes de controles ce vetores, profissionais de saúde de educação,
comunicadores sociais e outros), propiciando a utilização de metodologia
participativa;
) Identificar necessidades e propor ações educativas face aos
problemas levados junto a população;
|) Realizar a articulação necessária com cada órgão e sauipes
multiprofissionais para desencadear ações educativas;
k) Avaliar materiais educativos, tais como folhetos e cartazes
acompanhando sua orodução;
) Controlar o estoque e fazer solicitação para novas aquisições de
materiais educativos;
m) Criar e manter mecanismo de articulação com setores de
comunicação social, mobilizando meios formais e informais de comunicação;
n) Incentivar a realização de campanhas publicitárias e divulgações
na mídia local, observando-se o universo cultural da população, visando otimizar o
processo de informação;
rua Prefeito Manoel Guilherme Earoosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Fel: (0xx24) 2483-9202
e-rmai miguelpereiraGprmmp.ri.gov.Dr
O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
o) Identificar e uiilizar os espaços das atividades culturais ligadas
ao esporte e ao lazer, festas e comemorações religiosas para divulgação de
informações.
Vli — Técnico em Informática:
a) Operacionalizar os sistemas de informática de base
epidemiológica, visando à transformação da coleta de dados em informações
necessárias as análises de saúde dc município (retroalimentação);
b) Participar da gestão dos sistemas de informação epidemiológica,
no âmbito municipal, visando à coleta e consolidação dos dados provenientes de
unidades notificantes e outros sistemas que venham a ser introduzidos;
c) Enviar os dados coletados ao nível estadual, regularmente,
dentro dos prazos estabelecidos pelas normas de cada sistema:
ad) Participar das atividades de capacitação em Informação
Informática;
e) Instalar programas de computador;
f) Executar backup e compactação de discos rígidos;
9) Utilizar editores de texto e planilhas eletrônicas;
n) Operar os equipamentos de processamentos de dados,
observando os procedimentos técnicos e de segurança dos sistemas em operação;
) Executar outras atividades afins.
Vili — Operador de Informática:
a) Verificar conteúdo e finalidade dos documentos-base recebidos
para gravação;
b) Digitar dados constantes de documentos-base, segundo
orientação recebida;
c) Corrigir instruções e dados de acordo com mensagens emitidas
pelo equipamento;
a) Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade observada
nos documentos-base:;
Rua Prefeito ivianosl Guilherme Barvosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202.
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
RA
TU
ECDEme) tura DB, Gu
viunicipal de Miguel Pereira
 
o) Identificar e uiilizar os espaços das atividades culturais ligadas
ao esporte e ao lazer, festas e comemorações religiosas para divulgação de
informações.
Vli — Técnico em Informática:
a) Operacionalizar os sistemas de informática de base
epidemiológica, visando à transformação da coleta de dados em informações
necessárias as análises de saúde do município (retroalimentação);
b) Participar da gestão dos sistemas de informação epidemiológica,
no âmbito municipal, visando à coleta e consolidação dos dados provenientes de
unidades notificantes e outros sistemas que venham a ser introduzidos;
c) Enviar os dados coletados ao nível estadual, regularmente,
dentro dos prazos estabelecidos peias normas de cada sistema:
a) Participar das atividades de capacitação em Informação
[Informática:;
e) Instalar programas de computador:
?) Executar backup e compactação de discos rígidos;
9) Utilizar editores de texto e planilhas eletrônicas;
n) Operar os equipamentos de processamentos de dados,
observando os procedimentos técnicos e de segurança dos sistemas em operação;
) Executar outras atividades afins.
Vilil — Operador de informática:
a) Verificar conteúdo e finalidade dos documentos-base recebidos
para gravação;
b) Digitar dados constantes de documentos-base, segundo
orientação recebida;
c) Corrigir instruções e dados de acordo com mensagens emitidas
pelo equipamento;
a) Comunicar à chefia imediata qualquer irregularidade observada
nos documentos-base;
Rua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
| Tai: (0xx24) 2483-9202.
e-mail: miguelpereiraQDommop.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
As=-stado do Rio de Janeiro
Prefeitura Vlunicipal de Miguel Pereira
 
e) Manter e conservar os materiais e equipamentos que utiliza;
f) Organizar a rotina de serviços e realizar entrada e transmissão
de dados, operando os equipamentos do parque de informática da Secretaria
Municipal de Saúde;
9) Registrar e transcrever informações, atendendo às necessidades
dos usuários internos;
h) Executar outras atividades afins.
IX — Motorista:
a) Dirigir veículos leves para transporte de passageiros e conservá￾los em perfeitas condições de aparência e funcionamento;
Db) Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento
de portas e o uso de cintos de segurança;
c) Auxiliar no carregamento, descarregamento e distribuição de
volumes, de acordo com normas e roteiros pré-estabelecidos;
ad) Conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora
determinados, conforms itinerário estabelecido ou instruções específicas;
e) Participar de treinamento informativo a ser ministrado pela
Equipe de Vigilância Epidemiológica;
?) Executar outras atribuições afins.
A — Visitador Sanitário:
a) Participar na captura de vetores e reservatórios, identificação e
levantamento do índice de infestação;
Db) Participar de projstos de pesquisa visando a implantação e
ampliação de serviços relacionados à saúde nas comunidades;
c) Orientar a comunidade quanto aos meios para evitar a
proliferação dos vetores, em campanha de educação sanitária à população;
a) Auxiliar na divulgação de meios profiláticos, preventivos e
assistenciais, colaborando na elaboração de cartazes de esclarecimento ao público;
Rua Prefeito Manoe: Guilherme Zarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-C00
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mai miguelpesreiraDpmmop.r.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
As-stado do Rio de Janeiro
Prefeitura Viunicipal de Miguel Pereira
 
e) Manter e conservar os materiais e equipamentos que utiliza;
f) Organizar a rotina de serviços e realizar entrada e transmissão
de dados, operando os equipamentos do parque de informática da Secretaria
Municipal de Saúde;
9) Registrar e transcrever informações, atendendo às necessidades
dos usuários internos;
h) Executar outras atividades afins.
IX — Motorista:
a) Dirigir veículos leves para transporte de passageiros e conservá￾los em perfeitas condições de aparência e funcionamento:
O) Zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento
de portas e o uso de cintos de segurança:
c) Auxiliar no carregamento, descarregamento e distribuição de
volumes, de acordo com normas e roteiros pré-estabelecidos:
ad) Conduzir os servidores da Prefeitura, em lugar e hora
determinados, conforms itinerário estabelecido ou instruções específicas;
e) Participar de treinamento informativo a ser ministrado pela
Equipe de Vigilância Epidemiológica:
?) Executar outras atribuições afins.
A — Visitador Sanitário:
a) Participar na captura de vetores e reservatórios, identificação e
levantamento do Índice de infestação;
DO) Participar de projetos de pesquisa visando a implantação e
ampliação de serviços relacionados à saúde nas comunidades;
c) Orientar a comunidade quanto aos meios para evitar a
proliferação dos vetores, em campanha de educação sanitária à população:
a) Auxiliar na divulgação de meios profiláticos, preventivos e
assistenciais, colaborando na elaboração de cartazes de esclarecimento ao público;
Rua Prefeito Manoe: Guilherme Zarbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mair miguelpereiradpmnmop.r.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estaco do Rio de Janeiro
Prefeitura Xunicipal de Miguel Pereira
 
e) Orientar grupos de pessoas em face de problemas sociais
relacionados à saúde, encaminharido-os às entidades específicas de acordo com a
necessidade constatada;
f) Participar da notificação de doenças de notificação compulsória,
surtos e agravos inusitados, conforme normatização federal e estadual;
g) Participar na investigação epidemiológica de casos notificados,
surtos e óbitos por doenças específicas;
hn) Participar na busca ativa de casos de notificação compulsória
nas unidades de saúde, inclusive laboratórios, domicílios, creches e instituições de
ensino, entre outros, existentes em seu território;
) Participar nc monitoramento da qualidade da água para
consumo humano, incluindo ações de coleta e provimento dos exames físico,
químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a normatização federal;
) Participar e executar outras atribuições afins.
$ 1º - A carga horária de trabalho dos profissionais de nível superior,
descritos nos incisos ! ao V do caput deste artigo é de 20 (vinte) ou de até 40
(quarenta) horas semanais, de acordo, em cada caso, com as necessidades e os
critérios definidos pelo Secretário Municipal de Saúde.
8 2º - A carga horária dos profissionais descritos nos inciso Vl ao
VIII, do caput deste artigo, é de 30 (trinta) horas semanais.
$ 3º - A carga horária do Motorista, inciso IX, do caput deste artigo, é
de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
84º. Acarga horária do Visitador Sanitário, inciso X, do caput deste
artigo, é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º - O vencimento básico mensal dos profissionais que atuarem
no Programa de Vigilância em Saúde e no Programa de Vigilância Sanitária, será
aquele constante do Anexo Il.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQOemmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estaco do Rio de Janeiro
Prefeitura Wiunicipal de Miguel Pereira
 
e) Orlentar grupos de pessoas em face de problemas sociais
relacionados à saúde, encaminhando-os às entidades específicas de acordo com a
necessidade constatada;
f) Participar da notificação de doenças de notificação compulsória,
surtos e agravos inusitados, conforme normatização federal e estadual;
g) Participar na investigação epidemiológica de casos notificados,
surtos e Óbitos por doenças específicas;
n) Participar na busca ativa de casos de notificação compulsória
nas unidades de saúde, inclusive laboratórios, domicílios, creches e instituições de
ensino, entre outros, existentes em seu território;
) Participar no monitoramento da qualidade da água para
consumo humano, incluindo ações de coleta e provimento dos exames físico,
químico e bacteriológico de amostras, em conformidade com a normatização federal;
) Participar e executar outras atribuições afins.
$1º -A carga horária de trabalho dos profissionais de nível superior,
descritos nos incisos ! ao V do caput deste artigo é de 20 (vinte) ou de até 40
(quarenta) horas semanais, de acordo, em cada caso, com as necessidades e os
critérios definidos pelo Secretário Municipal de Saúde.
8 2º - A carga horária dos profissionais descritos nos inciso VI ao
VIII, do caput deste artigo, é de 30 (trinta) horas semanais.
$ 3º - A carga norária do Motorista, inciso IX, do caput deste artigo, é
de 44 (quarenta e quatro) horas semanais.
94º - Acarga horária do Visitador Sanitário, inciso X, do caput deste
artigo, é de 40 (quarenta) horas semanais.
Art. 6º - O vencimento básico mensal dos profissionais que atuarem
no Programa de Vigilância em Saúde e no Programa de Vigilância Sanitária, será
aquele constante do Anexo il.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDemmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
y Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
OSad MS&
MIGUEL ERR)
 
Art, 7º - São arribuições básicas dos Agentes Comunitários de
Saúde:
a) O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção
da saúde, mediante ações comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS;
b) A utilização de insirumentos para diagnóstico demográfico e
sócio-cultural da comunidade;
c) A promoção de ações de educação para a saúde individual e
coletiva;
d) O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
“ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos à saúde;
e) O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúds;
9 A realização de visitas domiciliares periódicas monitoramento de
situações de risco à família; |
q) A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor
saúde e outras políticas que promovam a qualidade de vida.
8 1º - O Agente Comunitário de Saúde deverá necessariamente residir
na área da comunidade em que atuar.
S 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela
execução dos programas de saúos a definição da área geográfica a que se refere o
91º, chservados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
8 3º - A carga horária de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde
é de 40 (quarenta) horas semanais.
S 4º - O vencimento básico mensal dos Agentes Comunitários de
Saúde será aquele constante do Anexo |.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.br
OS MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado ào Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. /º - São atrisuições básicas dos Agentes Comunitários de
Saúde:
a) O exercício de atividades de prevenção de doenças e promoção
da saúde, mediante ações comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em
conformidade com as diretrizes do SUS:
b) A utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e
sócio-cultural da comunidade;
c) A promoção de ações de educação para a saúde individual e
coletiva:
d) O registro, para fins exclusivos de controle e planejamento das
“ações de saúde, de nascimentos, óbitos, doenças é outros agravos à saúde;
e) O estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas
voltadas para a área da saúde:
9 A realização de visitas domiciliares periódicas monitoramento de
situações de risco & família;
q) A participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor
saúde e outras políticas que promovam a gualidade de vida.
S 1º - O Agente Comunitário de Saúde deverá necessariamente residir
na área da comunidade em que atuar.
S 2º - Compete à Secretaria Municipal de Saúde, responsável pela
execução dos programas de saúas a definição da área geográfica a que se refere o
S1º, chservados os parâmetros estabelecidos pelo Ministério da Saúde.
8 3º - Acarga horária de trabalho dos Agentes Comunitários de Saúde
é de 40 (quarenta) horas semanais.
S 4º - O vencimento básico mensal dos Agentes Comunitários de
Saúde será aquele constante do Anexo !.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Zartosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.ri.gov.Dr
O SMELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 8º - Os Agenies de Combate às Endemias tem como atribuição o
exercício de atividades de vigilância prevenção e controle de doenças e promoção
da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
S 1º - O Ministério da Saúde poderá disciplinar as atividades dos
Agentes de Combate às Endemias, nas atividades de prevenção de doenças, de
promoção da saúde, de controle e de vigilância sanitária.
S 2 - À carga horária de trabalho dos Agentes de Combate às
Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais.
S 3º - O vencimento básico mensal dos Agentes de Combate às
Endemias será aquele constante do Anexo Il.
Art. 9º - Os profissionais de que trata a presente Lei, que prestaram
o concurso para Emprego Público, objeto do Edital n.º 003/2008, datado de 04 de
abril de 2008, devidamente publicado no Boletim Informativo do Município, às
páginas 20 a 32, na mesma dats anteriormente mencionada, passam a compor o
Quadro Especial de Servidores Públicos Efetivos do Município de Miguel Pereira,
ficando submetidos a Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 e suas
alterações, em todos os seus direitos e obrigações.
Art. 10 - O Quadro de quantitativos dos Profissionais para atuarem
no Programa de Estratégia de Saúde de Família — ESF, no Programa de Vigilância
em Saúde e no Programa de Vigilância Sanitária, é aquele constante do AnexoIII.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefettura de Miguel Pereira
Em AQ de vmosçc— de 2017. Vim” NON w
ANDRÉ PINTO/DE AFONSECA
“refeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barsosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
— Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)ommp.r.gov.br
O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º - Os Agentes de Combate às Endemias tem comoatribuição o
exercício de atividades de vigilância prevenção e controle de doenças e promoção
da saúde, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS.
S 1º - O Ministério da Saúde poderá disciplinar as atividades dos
Agentes de Combate às Endemias, nas atividades de prevenção de doenças, de
promoção da saúde, de controle e de vigilância sanitária.
S 2 - A carga horária de trabalho dos Agentes de Combate às
Endemias é de 40 (quarenta) horas semanais.
S 3º - O vencimento básico mensal dos Agentes de Combate às
Endemias será aquele constante do Anexo Il.
Art. 9º - Os profissionais de que trata a presente Lei, que prestaram
o concurso para Emprego Público, objeto do Edital n.º 003/2008, datado de 04 de
abril de 2008, devidamente publicado no Boletim Informativo do Município, às
páginas 20 a 32, na mesma data anteriormente mencionada, passam a compor o
Quadro Especial de Servidores Públicos Efetivos do Município de Miguel Pereira,
ficando submetidos a Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998 e suas
alterações, em todos os seus direitos e obrigações.
Art. 10 - O Quadro de quantitativos dos Profissionais para atuarem
no Programa de Estratégia de Saúde de Família — ESF, no Programa de Vigilância
em Saúde e no Programa de Vigilância Sanitária, é aquele constante do Anexo III.
Art. 11 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em AQ ide more de 2017. Doo Vrm po (uv ANDRE PINTO/DE AFONSECA
“refeito Municipal
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barcosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
— Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
94 DE 15 DE 
Moo DE 2017.
ANEXO |
Vencimento Básico Mensal dos Profissionais do Programa de Estratégia de
 
 
 
Saúde de Família — ESF:
 
 
 
 
 
 
 
CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$)
SEMANAL
Médico 40 h 5.823,10.
Cirurgião Dentista | 40 h 2.823,10.
Enfermeiro 40h 3.493,84.
Fisioterapeuta 40 h 5.823,10.
Coordenador do ESF | 40 h 3.493,84.
Técnico de Enfermagem 40 h 1.355,68.
Agente Comunitário de 40 h 1.355,63.
Saúde
Auxiliar de Consultório 40 h 1.355,03.
 
Dentário 
Rua Prefeito Manósl Guiinerrne Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- RJ. — CEP: 26.900-000
| Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
O SC MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 
94 DE 15 DE 
Moo DE 2017.
ANEXO |
Vencimento Básico Mensal dos Profissionais do Programa de Estratégia de
 
 
 
Saúde de Família — ESF:
 
 
 
 
 
 
 
CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$)
SEMANAL
Médico 40 h 5.823,10.
Cirurgião Dentista 40 h 2.623,10.
Enfermeiro 40h 3.493,54.
Fisioterapeuta 40 h 5.623,10.
Coordenador do ESF | 40 h 3.493,84.
Técnico de Enfermagem 40 h 1.355,03.
Agente Comunitário de 40 h 1.305,03.
Saúde
Auxiliar de Consultório 40 h 1.355,08.
 
Dentário 
Rua Prefeito Manoel Guilnerrne Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
| Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
O SC MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
Prefeitura wiunicipal de Miguel Pereira
LEICOMPLEMENTAR Nº 441 DEAS DE Navio DE 2017.
ANEXOIi
Vencimento Básico Mensal dos Profissionais do Programa de Vigilância em
 
 
 
 
Saúde e do Programa de Vigilância Sanitária
 
 
 
 
 
 
CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$)
SEMANAL
Médico Veterinário 409 h 4.197,85.
Médico Veterinário 20h 2.098,98.
Assistente Social | 40h 4.107,85.
Assistente Social 20 n 2.098,95.
Nutricionista 40 h 4.197,85.
Nutricionista . 20 h 2.098,93.
Enfermeiro 40 h 4.197,85.
Enfermeiro 20 h 2.098,93
Prof. de Informação, 30 h 2.814,71
Educação e
 
 
 
 
 
Comunicação em Saúde 
Agente de Combate a 40 n 1.014,00.
Endemias
Visitador Sanitário 40 h 1.014,00.
Técnico em Informática 30 h 1.699,25.
Operador de Informática 30 h 1.355,68.
 
Motorista 44h 1.355,05.
Rua Prefeito Manoel! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpersiraQommo.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº AAA DE AS DE Nau
ANEXO II
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura viunicipal de Miguel Pereira
Vencimento Básico Mensal dos Profissionais do Programa de Vigilância em
 
 
 
 
Saúde e do Programa de Vigilância Sanitária
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
CARGO CARGA HORÁRIA VENCIMENTO (R$)
SEMANAL
Médico Veterinário 49 h 4.197,85.
Médico Veterinário 20 h 2.098,93.
Assistente Social 40 n 4.197,85.
Assistente Social 20 n 2.098,93.
Nutricionista 40 h 4.197,85.
Nutricionista | 20 h 2.098,93.
Enfermeiro 40 h 4.197,85.
Enfermeiro 20 h 2.098,93
Prof. de Informação, 30 h 2.814,/1
Educação e
Comunicação em Saúde
Agente de Combate a 40 n 1.014,00.
Endemias
Visitador Sanitário 40 h 1.014,00.
Técnico em Informática 30 h 1.099,25.
Operador de Informática 30 n 1.355,63.
 
Motorista 44n 1.355,03.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpersiraQOommo.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DE 2017.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura iWunicipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
44] DE 45 DE 
Nnaus— DE 2017.
ANEXO III
Quadro quantitativo dos Profissionais do Programa de Estratégia de Saúde de
 
 
 
 
Família — ESF:
 
 
 
 
 
CARGOS QUANTITATIVO
Médico 04
Cirurgião Dentista 05
“Enfermeiro 07
Fisioterapeuta 02
Coordenador do ESF . 01
Técnico de Enfermagem 07
Agente Comunitário de Saúde 417
Auxiliar de Consultório Dentário 04 
Rua Prefeito Manoel Guilherme EBarcosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.200-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.ri.gov.br
O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura iunicipai de Miguel Pereira
 
gas e * LEI COMPLEMENTAR Nº 
4! DE 45 DE 
Nmane— DE 2017.
ANEXO III
Quadro quantitativo dos Profissionais do Programa de Estratégia de Saúde de
 
 
 
 
Família — ESF:
 
 
 
 
 
CARGOS QUANTITATIVO
Médico 04
Cirurgião Dentista 05
“Enfermeiro 07
Fisioterapeuta 02
Coordenador do ESF . 01
Técnico de Enfermagem 07
Agente Comunitário de Saúde 41
Auxiliar de Consultório Dantério 04 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.2900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: micuelpereiraOommp.rj.gov.br
O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura iiunicipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
4,41 DE 15 DE 
ANGLET DE 2017.
ANEXO IV
Quadro quantitativo dos Profissionais do Programa de Vigilância em Saúde e
 
 
 
 
do Programa de Vigilância:
 
 
CARGOS QUANTITATIVO
Médico Veterinário 01
Assistente Social 01
Nutricionista 01
Enfermeiro 04
Prof. de Informação, Educação e 01
 
 
 
 
 
Comunicação em Saúde 
Agente de Combate a Endemias 20
Visitador Sanitário 03
Técnico em Informática 02
Operador de Informática | 04
 
Motorista OS 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tei: (0xx24) 2483-9202
e-mai:: miguelpereiraQ)pmmop.ri.gov.br
O Sº MLHOR CLIMA DO MUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura iMiunicipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 
5,11 DE 15 DE 
NNGAue— DE 2017.
ANEXO IV
Quadro quantitativo dos Profissionais do Programa de Vigilância em Saúde e
 
 
 
 
do Programa de Vigilância:
 
 
CARGOS QUANTITATIVO
Médico Veterinário 01
Assistente Social 01
Nutricionista 01
Enfermeiro 04
Prof. de Informação, Educação e 01
 
 
 
 
 
Comunicação em Saúde
Agente de Combate a Endemias 206
Visitador Sanitário 03
Técnico em Informática 02
Operador de Informática 04
 
Motorista OS 
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tei: (0xx24) 2483-9202
e-maii: miguelpereiraQ)pmmp.ri.gov.br
O Sº MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →