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norma nº 6156/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6156 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 636.674,50.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.156 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 636.674,50
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 634.674,50 (seiscentos e trinta e quatro mil, seiscentos e setenta e quatro reais e 
cinquenta centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 129.620,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 – R$ 463.054,50 (Recursos Royalties União)
FONTE 07 – R$ 35.000,00 (Recursos ICMS/Ecológico)
FONTE 13 – R$ 9.000,00 (Recursos Salário-Educação)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em geral por Pessoa Jurídica R$ 270.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.03.000.04.122.004.2.011 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMARH 
ELEMENTO DA DESPESA:
31.90.94.00.01 Indenizações e Restituições Trabalhistas R$ 75.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.122.009.2.015 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMTDIC 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em geral por Pessoa Jurídica R$ 100.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 9.976,50 
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 5 de 131
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 5.600,00 
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em geral por Pessoa Jurídica R$ 7.050,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.01 Serviços Gráficos em geral por Pessoa Jurídica R$ 50.000,00 
33.90.40.01.13 Serv. Tecnologia Inform., Comunicação – Pes. Jurídica R$ 9.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.122.030.2.063 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMTTOP
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 13.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.07 Serviços Gráficos em geral por Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 – Desenvolvimento das Atividades Esportivas
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em geral por Pessoa Jurídica R$ 22.428,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 4.620,00 
33.90.39.15.05 Serviços Gráficos em geral por Pessoa Jurídica R$ 35.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 6 de 131
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 270.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDÚSTRIA E COMÉRCIO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.04.000.23.695.009.2.016 – Promoção de Feiras, Exposições e Eventos 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.05 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 9.976,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.99.999.999.9.999 – Reserva de Contingência 
ELEMENTO DA DESPESA:
 99.99.99.99.01 Reserva de Contingência R$ 75.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL, TRABALHO, DIREITOS 
HUMANOS E HABITAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.06.000.08.122.014.2.025 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMDSTDH
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.10.05 Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios R$ 7.050,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.010 – Construção e Ampliação de Unidades de Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.51.02.01 Ampliação, Reconstrução e Reformas R$ 40.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.13.03.01 Obrigações Patronais - INSS R$ 10.000,00
33.90.40.02.13 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 9.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 7 de 131
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE, TRABALHO E ORDEM PÚBLICA 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.10.000.26.782.022.2.062 – Manutenção do Terminal Rodoviário
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.30.99.05 Material de Consumo - Outros R$ 13.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – SMMA
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.10.07 Mat. Cons., Manutenção Adaptação Veículos Próprios R$ 35.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.073 – Projeto Craque do Amanhã
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.04.05 Mat. Vestuário,Unif., Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 22.428,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.18.01 Cartuchos, Toners e Insumos para Impressoras R$ 1.620,00
 33.90.36.99.01 Serviços de Terceiros – Pessoa Física - Outros R$ 3.000,00 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.102 – Gestão Hospitalar
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 135.000,00
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.04.05 Serviços Funerários R$ 5.600,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 8 de 131
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 9 de 131

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