| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6157 / 2021 |
| Date | 2021-11-03 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.600,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.157 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.600,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 05 - R$ 3.600,00 (Recursos Royalties União) FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.48.01.05 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 3.600,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL PROGRAMA DE TRABALHO 05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.04.05 Serviços Funerários R$ 3.600,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogandose as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 03 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 10 de 131