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norma nº 6157/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6157 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 3.600,00, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.157 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 3.600,00, em favor 
do Fundo Municipal de Assistência Social. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 
2020. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária:
FONTE 05 - R$ 3.600,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.48.01.05 Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 3.600,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da
Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
PROGRAMA DE TRABALHO
05.01.000.08.244.014.2.154 – Assistência à População Carente em Vulnerabilidade 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.04.05 Serviços Funerários R$ 3.600,00 
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 10 de 131

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