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norma nº 6158/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6158 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 500,00, em favor do Fundo Municipal da Infância e do Adolescente.
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Estado do Rio de Janeiro
Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.158 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 500,00, em favor 
do Fundo Municipal da Infância e do 
Adolescente.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
 Art. 1º) – Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 500,00
(quinhentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 – R$ 500,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.05.01 Serviços de Telefonia R$ 500,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, 
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E DO ADOLESCENTE
PROGRAMA DE TRABALHO
06.01.000.08.243.015.2.125 – Manutenção do Conselho Tutelar 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 500,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 11 de 131

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