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norma nº 6159/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6159 / 2021
Date 2021-11-03
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 562.925,79, em favor do Fundo Municipal de Saúde.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.159 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento da 
Seguridade Social da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 562.925,79, em 
favor do Fundo Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 562.925,79 (quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e vinte e cinco reais e setenta 
e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 50.000,00 (Recursos Próprios)
FONTE 02 – R$ 78.244,43 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 – R$ 429.681,36 (Recursos SUS)
FONTE 05 – R$ 5.000,00 (Recursos Royalties União)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.93.00.02 Indenizações e Restituições R$ 58.244,43
 33.90.93.00.03 Indenizações e Restituições R$ 3.372,16 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.22.05 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.92.00.03 Despesas de Exercícios Anteriores - Pessoal R$ 306.309,20
33.90.39.22.03 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 50.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.303.013.2.099 – Assistência Farmacêutica 
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 30.000,00
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 12 de 131
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.15.02 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.32.99.03 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 20.000,00 
 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 50.000,00
 33.90.91.00.01 Sentenças Judiciais R$ 20.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 58.244,43
 33.90.39.99.03 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 3.372,16
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 5.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098 – Atenção Básica em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 31.90.04.00.01 Contratação por Tempo Determinado R$ 50.000,00 
 31.90.11.01.03 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 137.608,87 
 31.90.11.04.03 Adicional de Cumprimento de Metas R$ 218.700,33 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 – Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 20.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 70.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 13 de 131
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 03 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 801 DE 08 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 14 de 131

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