| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6160 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 465.598,48. |
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Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira DECRETO Nº 6.160 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 465.598,48 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 465.598,48 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e quarenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 – R$ 11.570,00 (Recursos Próprios) FONTE 05 – R$ 174.028,48 (Recursos Royalties União) FONTE 10 – R$ 280.000,00 (Recursos CIP) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.22.01 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 11.570,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 94.028,48 33.90.39.99.10 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 280.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PROGRAMA DE TRABALHO 02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. DIÁRIO OFICIAL D.O 803 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 1 de 51 Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.970,00 33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 8.600,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.02.10 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 280.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 94.028,48 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 803 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 2 de 51