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norma nº 6160/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6160 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAbre Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 465.598,48.
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.160 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre Crédito Adicional Suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 465.598,48
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 465.598,48 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, quinhentos e noventa e oito reais e 
quarenta e oito centavos), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 01 – R$ 11.570,00 (Recursos Próprios)
FONTE 05 – R$ 174.028,48 (Recursos Royalties União)
FONTE 10 – R$ 280.000,00 (Recursos CIP)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.39.22.01 Manutenção de Aparelhos de Ar Condicionado R$ 11.570,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.139 – Parceria Público Privada – Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 94.028,48
33.90.39.99.10 Serv. de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 280.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 
1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
DIÁRIO OFICIAL D.O 803 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 1 de 51
 
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 80.000,00 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das At. Curriculares da Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 33.90.33.00.01 Passagens e Despesas com Locomoção R$ 2.970,00
33.90.92.00.01 Despesas de Exercícios Anteriores (que não pessoal) R$ 8.600,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.055 – Iluminação Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.10 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 280.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.056 – Limpeza Pública
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.05 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 94.028,48
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 803 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 2 de 51

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