| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6161 / 2021 |
| Date | 2021-11-09 |
| Ementa | Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 26.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA DECRETO Nº 6.161 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 26.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira. O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. D E C R E T A: Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 – R$ 26.000,00 (Recursos Próprios) CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 16.000,00 33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 16.000,00 DIÁRIO OFICIAL D.O 803 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 3 de 51 Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.39.32.01 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 21.000,00 ADMINISTRAÇÃO GERAL PROGRAMA DE TRABALHO 01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.05.01.01 Salário-Família R$ 1.000,00 33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 09 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 803 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 51 ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E R R A T A DECRETO Nº 6 .161 DE 09 DE NOVEMB RO DE 2021 ONDE SE LÊ: No Art.2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PLENÁRIO DA CÂMARA PROGRAMA DE TRABALHO 01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 16.000,00 LEIA-SE: No Art.2º) – Desconsiderar a anulação do programa acima citado. Município de Miguel Pereira, Em 09 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 805 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 22