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norma nº 6161/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6161 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaAbre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 26.000,00, em favor da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6.161 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 26.000,00, em favor da Câmara 
Municipal de Miguel Pereira.
 
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.635, de 15 de dezembro de 2020. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 26.000,00 
(vinte e seis mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 – R$ 26.000,00 (Recursos Próprios)
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 16.000,00 
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 5.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.08.01 Combustíveis e Lubrificantes R$ 5.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da 
anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º, Artigo 43 
da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 16.000,00 
DIÁRIO OFICIAL D.O 803 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 3 de 51
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.122.001.2.002 – Manutenção de Veículos Automotores - Câmara 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.32.01 Locação de Máquinas e Veículos – Pessoa Jurídica R$ 21.000,00 
ADMINISTRAÇÃO GERAL
PROGRAMA DE TRABALHO
01.02.000.01.122.044.2.003 – Manutenção e Funcionamento do Órgão – Adm. Geral 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.05.01.01 Salário-Família R$ 1.000,00 
33.90.30.02.01 Materiais para Limpeza e Higiene R$ 4.000,00 
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 803 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 51
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
E R R A T A 
 DECRETO Nº 6 .161 DE 09 DE NOVEMB RO DE 2021
 ONDE SE LÊ:
No Art.2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são
oriundos da anulação do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PLENÁRIO DA CÂMARA
 PROGRAMA DE TRABALHO
01.01.000.01.031.001.1.037 – Reciclagem e Treinamento de Pessoal – Plenário 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.14.00.01 Diárias - Civil R$ 16.000,00
LEIA-SE:
No Art.2º) – Desconsiderar a anulação do programa acima citado.
Município de Miguel Pereira, 
 Em 09 de novembro de 2021
 
 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 805 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2021 Página 4 de 22

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