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norma nº 6162/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6162 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaDispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo Municipal e dá outras providências
native_id5636

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
DECRETO Nº 6.162, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições
legais, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto;
CONSIDERANDO tratar-se de remanejamento e redenominação de
cargo existente, visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades
administrativas, redefinindo atribuições;
DECRETA:
Art. 1º Fica remanejado o cargo de Chefe da Divisão de Suporte
Administrativo, Símbolo CAI-1, da Chefia de Gabinete, para a Secretaria Municipal de
Saúde, passando a ser Assistente Operacional, Símbolo CAI-1, vinculado à Divisão de
Transporte.
Art. 2º O remanejamento e redenominação do cargo tratado no
presente Decreto não importa em aumento de despesas de pessoal para o Poder
Executivo, consoante o disposto no art. 84, inciso VI, alínea "a" da Constituição Federal
e o disposto na Lei Complementar n.º 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera
a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e dá outras providências.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a partir de 01 de novembro de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 09 de novembro de 2021.
André Pinto de Afonseca.
- Prefeito Municipal -
DIÁRIO OFICIAL D.O 803 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 1 de 2

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