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norma nº 6163/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6163 / 2021
Date 2021-11-09
EmentaRegulamenta a Lei nº 3.779, de 09 de novembro de 2021, que autoriza a abrir crédito Especial ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00.
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
DECRETO Nº 6.163 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021
Regulamenta a Lei nº 3.779, de 09 de novembro de 
2021, que autoriza a abrir crédito Especial ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 2.970.000,00. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere 
a legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.779, de 09 de novembro de 2021.
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na importância de 
R$ 2.970.000,00 (dois milhões e novecentos e setenta mil reais), com a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 20 - R$ 2.970.000,00 (Recursos CEDAE)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.18.000.15.451.024.1.078 – Projetos de Intervenções Urbanísticas
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.20 Execução de Obras e Projetos R$ 2.970.000,00
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1990.00.0.0.000 – Demais Receitas Correntes
1990.99.0.0.000 – Outras Receitas
1990.99.1.0.000 – Outras Receitas - Primárias
1990.99.1.1.104 – Recursos CEDAE
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da 
Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Arrecadação para o exercício de 2021 R$ 35.927.537,27
Créditos abertos (-) R$ 3.359.275,37 
Saldo disponível R$ 32.568.261,90 
Este crédito (-) R$ 2.970.000,00 
Saldo disponível R$ 29.598.261,90
 Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
DIÁRIO OFICIAL D.O 802 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II Página 3 de 4
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 Art. 5º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira,
 Em 09 de novembro de 2021
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 802 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL II Página 4 de 4

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