| Tipo | Decreto |
|---|---|
| Número / Ano | 6164 / 2021 |
| Date | 2021-11-11 |
| Ementa | Altera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências. |
| native_id | 5638 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. 6.164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO, SEM AUMENTO DE DESPESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, redefinindo atribuições. D E C R E T A: Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. §1º Ficam denominados “Secretário Adjunto de Planejamento Urbano” e “Subsecretário de Planejamento Urbano”, respectivamente, os cargos remanejados na forma do Anexo I e com atribuições previstas no Anexo III, vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento. §2º Os efeitos da regularização do Anexo II deste Decreto retroagem a 1º de março de 2021. Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em aumento de despesas para o Poder Executivo. Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel Pereira Em 11 de novembro de 2021 ANDRÉ PINTO DE AFONSECA Prefeito Municipal DIÁRIO OFICIAL D.O 804 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 1 de 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. 6.164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANEXO I DE PARA CÓDIGO SIMBOLO CÓDIGO SÍMBOLO 2021031016 DAS01 202103362403 AP 2021033007 DAS03 202103362503 SUB 2021032002 DAS02 2021035008 DAS05 2021032021 DAS02 2021036080 DAS06 2021036081 DAS06 2021036095 DAS06 2021038043 DAS08 2021038044 DAS08 2021038045 DAS08 DIÁRIO OFICIAL D.O 804 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 2 de 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. 6.164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANEXO II DE PARA CÓDIGO SÍMBOLO CÓDIGO SÍMBOLO 2021038045 DAS08 2021031019 DAS01 2021038045 DAS08 2021031002 DAS01 2021038045 DAS08 - CAI07 2021038045 DAS08 2021038045 DAS08 2021038045 DAS08 DIÁRIO OFICIAL D.O 804 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 3 de 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. 6.164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANEXO III COMPETÊNCIAS Estabelecer as diretrizes da Política Urbana do Município; orientar os investimentos públicos e os incentivos às atividades econômicas em sua área de competência; monitorar o planejamento e os projetos estratégicos da Secretaria; acompanhar as propostas legislativas de interesse da Pasta; monitorar o cumprimento das metas estabelecidas para a Secretaria. DIÁRIO OFICIAL D.O 804 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 4 de 4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DECRETO N. 6.164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 ANEXO II * Republicado por incorreção no D.O n.º 804, de 11 de novembro de 2021. DE PARA CÓDIGO SÍMBOLO CÓDIGO SÍMBOLO 2021038046 DAS08 2021031019 DAS01 2021038047 DAS08 2021031002 DAS01 2021038048 DAS08 - CAI07 2021038049 DAS08 2021038050 DAS08 2021038051 DAS08 DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 13 de 26