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norma nº 6164/2021

Tipo Decreto
Número / Ano 6164 / 2021
Date 2021-11-11
EmentaAltera a Estrutura Organizacional do Poder Executivo, sem aumento de despesa e dá outras providências.
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 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N. 6.164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
 
ALTERA A ESTRUTURA 
ORGANIZACIONAL DO PODER 
EXECUTIVO, SEM AUMENTO 
DE DESPESA E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, usando as 
atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, 
CONSIDERANDO o disposto no art. 84, inciso VI, alínea a, da 
Constituição Federal, que permite ao Chefe do Poder Executivo dispor sobre a 
organização e funcionamento da Administração Pública por meio de Decreto; e 
CONSIDERANDO tratar-se de redenominação já existente visando a 
atender as necessidades e a racionalização das atividades administrativas, 
redefinindo atribuições. 
D E C R E T A:
Art. 1º Fica alterada a estrutura organizacional do Poder Executivo na 
forma do Anexo I deste Decreto e redenominados os respectivos cargos. 
§1º Ficam denominados “Secretário Adjunto de Planejamento Urbano” 
e “Subsecretário de Planejamento Urbano”, respectivamente, os cargos 
remanejados na forma do Anexo I e com atribuições previstas no Anexo III, 
vinculados à Secretaria Municipal de Planejamento. 
§2º Os efeitos da regularização do Anexo II deste Decreto retroagem a 
1º de março de 2021. 
Art. 2º A redenominação tratada no presente Decreto não importa em 
aumento de despesas para o Poder Executivo. 
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira 
Em 11 de novembro de 2021 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
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ANEXO I 
 
DE PARA 
CÓDIGO SIMBOLO CÓDIGO SÍMBOLO 
2021031016 DAS01 202103362403 AP
2021033007 DAS03 202103362503 SUB 
2021032002 DAS02 
2021035008 DAS05 
2021032021 DAS02 
2021036080 DAS06 
2021036081 DAS06 
2021036095 DAS06 
2021038043 DAS08 
2021038044 DAS08 
2021038045 DAS08 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N. 6.164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
ANEXO II 
DE PARA 
CÓDIGO SÍMBOLO CÓDIGO SÍMBOLO 
2021038045 DAS08 2021031019 DAS01 
2021038045 DAS08 2021031002 DAS01 
2021038045 DAS08 - CAI07 
2021038045 DAS08 
2021038045 DAS08 
2021038045 DAS08 
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ANEXO III 
COMPETÊNCIAS 
 Estabelecer as diretrizes da Política Urbana do Município; 
 orientar os investimentos públicos e os incentivos às atividades 
econômicas em sua área de competência; 
 monitorar o planejamento e os projetos estratégicos da Secretaria; 
 acompanhar as propostas legislativas de interesse da Pasta; 
 monitorar o cumprimento das metas estabelecidas para a Secretaria. 
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 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
DECRETO N. 6.164 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021 
ANEXO II 
* Republicado por incorreção no D.O n.º 804, de 11 de novembro de 2021.
DE PARA 
CÓDIGO SÍMBOLO CÓDIGO SÍMBOLO 
2021038046 DAS08 2021031019 DAS01 
2021038047 DAS08 2021031002 DAS01 
2021038048 DAS08 - CAI07 
2021038049 DAS08 
2021038050 DAS08 
2021038051 DAS08 
DIÁRIO OFICIAL D.O 806 DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021 - CAD. ESPECIAL Página 13 de 26

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