| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 242 / 2017 |
| Date | 2017-05-25 |
| Ementa | Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 235, de 10 de janeiro de 2017 e o Anexo VI da Lei Complementar nº 238, de 13 de março de 2017, que dispõem sobre a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº“). IS DEVOO DE 2017. Altera o Anexo IV da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, e o Anexo VI da Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de 2017, que dispõem sobre a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n.º 235, de 10 de Janeiro de 2017 e o Anexo VI da Lei Complementar n.º 238 de 13 de março de 2017, que dispõem sobre a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar conforme o Anexo da presente Lei. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Anexo IV da Lei Complementar n.º 235 de 10 de janeiro de 2017 e o Anexo VI da Lei Complementarn.º 238 de 13 de março de 2017. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 350 de Nmosxe— de 2017 LYm,” DRÉ PINTO D / - Pretei DANNO AFONSECA Municipal - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº“). IS DEVOO DE 2017. Altera o Anexo IV da Lei Complementar n.º 235, de 10 de janeiro de 2017, e o Anexo VI da Lei Complementar n.º 238, de 13 de março de 2017, que dispõem sobre a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o Anexo IV da Lei Complementar n.º 235, de 10 de Janeiro de 2017 e o Anexo VI da Lei Complementar n.º 238 de 13 de março de 2017, que dispõem sobre a Organização Básica da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, passando a vigorar conforme o Anexo da presente Lei. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o Anexo IV da Lei Complementar n.º 235 de 10 de janeiro de 2017 e o Anexo VI da Lei Complementarn.º 238 de 13 de março de 2017. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 350 de Nmosxe— de 2017 LYm,” DRÉ PINTO D / - Pretei DANNO AFONSECA Municipal - ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNes? 1 L DES/D DE NNOUO DE 2017 o ANEXO IV | Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS Criados 1 Assessor Especial 02 DAS-1 2 Assessor Operacional 01 DAS-1 3 Diretor de Imprensa 01 DAS-2 4 Auxiliar Operacional| 02 DAS-3 5 Assessor de Gabinete 01 DAS-4 6 Assessor de Imprensa 01 DAS-5 7 Auxiliar de imprensa 01 DAS-6 Õ Auxiliar de Comunicação 01 DAS -/ 9 | Assistente deGabinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTARNes? 1 L DES/D DE NNOUO DE 2017 o ANEXO IV | Cargos de Direção e Assessoramento Superior - DAS Criados 1 Assessor Especial 02 DAS-1 2 Assessor Operacional 01 DAS-1 3 Diretor de Imprensa 01 DAS-2 4 Auxiliar Operacional| 02 DAS-3 5 Assessor de Gabinete 01 DAS-4 6 Assessor de Imprensa 01 DAS-5 7 Auxiliar de imprensa 01 DAS-6 Õ Auxiliar de Comunicação 01 DAS -/ 9 | Assistente deGabinete ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ae es Procurador Adjunto :— ssor Jurídico Assistente Administrativo NE 1 Assistente de Transporte 01 DAS-4 2 o 02 DAS-6 o Assistente Operacional — So | Assistente Administrativo-Il | | 01 1 Tesoureiro 01 DAS-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ae es Procurador Adjunto :— ssor Jurídico Assistente Administrativo NE 1 Assistente de Transporte 01 DAS-4 2 o 02 DAS-6 o Assistente Operacional — So | Assistente Administrativo-Il | | 01 1 Tesoureiro 01 DAS-1 ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Assessor de Licitação 2 02 DAS-1 3 Diretor de Licitações 01 DAS-1 Á, Assessor de Compras 01 DAS-4 5 Diretor de Compras 01 DAS-4 6 Assistente Contábil 02 DAS-4 7 “Assessor de Administração Financeira , 01 DAS-5 ê Auxiliar de Planejamento e Emendas 01 DAS-6 9 Auxiliar de Licitações 01 DAS-6 10 Auxiliar de Fazenda 02 DAS-5 11 “ Auxiliar Contábil 01 DAS-6 1 Coordenador Geral de Obras 02 DAS-1 2 Diretor de Obras e Utilidades Públicas 01 DAS-1 3 Coordenador de Projetos 01 DAS-1 4 Assessor de Projetos 01 DAS-3 5 Coordenador de Manutenção de Frota 01 DAS-3 6 Coordenador de Obras -| 01 DAS-3 1 Coordenador de Obras - II 01 DAS-4 8 Auxiliar Operacional - lil 01 DAS-5 9 01 DAS-5 Coordenador de Cemitério ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Assessor de Licitação 2 02 DAS-1 3 Diretor de Licitações 01 DAS-1 Á, Assessor de Compras 01 DAS-4 5 Diretor de Compras 01 DAS-4 6 Assistente Contábil 02 DAS-4 7 “Assessor de Administração Financeira , 01 DAS-5 ê Auxiliar de Planejamento e Emendas 01 DAS-6 9 Auxiliar de Licitações 01 DAS-6 10 Auxiliar de Fazenda 02 DAS-5 11 “ Auxiliar Contábil 01 DAS-6 1 Coordenador Geral de Obras 02 DAS-1 2 Diretor de Obras e Utilidades Públicas 01 DAS-1 3 Coordenador de Projetos 01 DAS-1 4 Assessor de Projetos 01 DAS-3 5 Coordenador de Manutenção de Frota 01 DAS-3 6 Coordenador de Obras -| 01 DAS-3 1 Coordenador de Obras - II 01 DAS-4 8 Auxiliar Operacional - lil 01 DAS-5 9 01 DAS-5 Coordenador de Cemitério ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 10 Auxiliar Operacional - IV 01 DAS-6 11 Coordenador de Obras- III 01 DAS-6 12 Assistente de Manutenção de Parques e 02 DAS-6 Praças 13 Auxiliar de Utilidade Pública 01 DAS-6 14 * Auxiliar de limpezaurbana 15 DAS-8 15 - Assistente de Obras | 02 DAS-8 16 Assistente de Serviços Públicos 01 DAS-8 17 Auxiliar de Manutenção de Parques e 01 DAS-8 | Praças 18 Assistente de Manutenção de Vias 01 DAS-8 1 Coordenador do Fundo Municipal de 01 DAS-1 Educação 2 Assistente de Educação 01 DAS-3 3 Auxiliar do Fundo Municipal d 01 DAS-4 Educação o 4 Coordenador Pedagógico o 01 DAS-5 5 | Coordenador de Projetos. . 01 DAS-5 6 Coordenador de T' 01 DAS-6 7 — Assistente Administrativo - |! 01 DAS-6 ô Assessor Executivo de Cultura, 01 DAS-6 Ciência e Tecnoiogia 9 Assessor Executivo de Educação | 01 DAS-6 10 ——|— GoordenadordsPasimônio | Om BASE ESTADO DO RIO DE JANEIRO . PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 10 Auxiliar Operacional - IV 01 DAS-6 11 Coordenador de Obras- III 01 DAS-6 12 Assistente de Manutenção de Parques e 02 DAS-6 Praças 13 Auxiliar de Utilidade Pública 01 DAS-6 14 * Auxiliar de limpezaurbana 15 DAS-8 15 - Assistente de Obras | 02 DAS-8 16 Assistente de Serviços Públicos 01 DAS-8 17 Auxiliar de Manutenção de Parques e 01 DAS-8 | Praças 18 Assistente de Manutenção de Vias 01 DAS-8 1 Coordenador do Fundo Municipal de 01 DAS-1 Educação 2 Assistente de Educação 01 DAS-3 3 Auxiliar do Fundo Municipal d 01 DAS-4 Educação o 4 Coordenador Pedagógico o 01 DAS-5 5 | Coordenador de Projetos. . 01 DAS-5 6 Coordenador de T' 01 DAS-6 7 — Assistente Administrativo - |! 01 DAS-6 ô Assessor Executivo de Cultura, 01 DAS-6 Ciência e Tecnoiogia 9 Assessor Executivo de Educação | 01 DAS-6 10 ——|— GoordenadordsPasimônio | Om BASE ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 11 Coordenador de Transporte 01 DAS-6 12 Coordenador de Manutenção de 01 DAS-6 — EscolaseCreches |||| 1 de Assistência Social 2 Diretor de Proteção Básica 01 DAS-1 3 Diretor deProteção Especial 01 DAS-1 4 Diretor Operacional o , 01 DAS-2 5 Diretor Administrativo 01 DAS-3 6 Coordenador do CREAS 01 DAS-4 7 Coordenador de Transporte | To 02 DAS-4 8 Assistente Contábil 01 DAS-4 9 Auxiliar Operacional o 01 DAS-4 10 |AuxiliardeAtenção ao Paciente— 01 DAS-5 TT [|EducadorCREAS 1º DAS-5 12 Auxiliar de Transporte 02 DAS-5 13 Coordenador do CRAS | 01 DAS-5 14 Coordenador do CRAS II 01 DAS-4 15 Auxiliar Operacional — ili 01 DAS-5 16 Assistente de Ações e Atividades 01 DAS-5 Comunitárias ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA | 11 Coordenador de Transporte 01 DAS-6 12 Coordenador de Manutenção de 01 DAS-6 — EscolaseCreches |||| 1 de Assistência Social 2 Diretor de Proteção Básica 01 DAS-1 3 Diretor deProteção Especial 01 DAS-1 4 Diretor Operacional o , 01 DAS-2 5 Diretor Administrativo 01 DAS-3 6 Coordenador do CREAS 01 DAS-4 7 Coordenador de Transporte | To 02 DAS-4 8 Assistente Contábil 01 DAS-4 9 Auxiliar Operacional o 01 DAS-4 10 |AuxiliardeAtenção ao Paciente— 01 DAS-5 TT [|EducadorCREAS 1º DAS-5 12 Auxiliar de Transporte 02 DAS-5 13 Coordenador do CRAS | 01 DAS-5 14 Coordenador do CRAS II 01 DAS-4 15 Auxiliar Operacional — ili 01 DAS-5 16 Assistente de Ações e Atividades 01 DAS-5 Comunitárias ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 17 Assistente Administrativo - Il 05 DAS-6 18 Coordenador de Manutenção de 01 DAS-6 ' Veículos 19 o 01 DAS-/ Auxiliar Operacional -V 20 Auxiliar Operacional -VI 01 DAS-8 1 Coordenador de Turismo 01 DAS-4 2. Do Coordenador deEventos 01 DAS-6 1 Auxiliar de Programas Sociais 01 DAS-4 2 Assistente da Divisão de Esporte 01 DAS-4 1 Coordenador de Projetos Agrícolas 01 DAS-3 2 Coordenador de Projetos 01 DAS-4 Agropecuários 3 Assistente de Agricultura 01. DAS-4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 17 Assistente Administrativo - Il 05 DAS-6 18 Coordenador de Manutenção de 01 DAS-6 ' Veículos 19 o 01 DAS-/ Auxiliar Operacional -V 20 Auxiliar Operacional -VI 01 DAS-8 1 Coordenador de Turismo 01 DAS-4 2. Do Coordenador deEventos 01 DAS-6 1 Auxiliar de Programas Sociais 01 DAS-4 2 Assistente da Divisão de Esporte 01 DAS-4 1 Coordenador de Projetos Agrícolas 01 DAS-3 2 Coordenador de Projetos 01 DAS-4 Agropecuários 3 Assistente de Agricultura 01. DAS-4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO id | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Coordenador de Manutenção de Equi ntos 1 |DiretordeProjetoseEducação| Enero - DASA4 2 o Am Dirs b tor i de e Lic n enc t iam a ent l oe | ape 01 e DAS-6 Saneamento Ambiental 1 Diretor Médico [oq DAS-1 2 Coordenador do FundoMunicipal 01 DAS-1 — de Saúde 3 Coordenador de Assistência 01 DAS-2 o e Farmacêutica 4 R) Responsável”TécnicodaFarmácia. 010 DAS-3 o EF—AssistenteOperacionalda o 0 DAS-3 l o; Farmácialo o 6 Esordenador de Regulação 01 DAS-4 ESTADO DO RIO DE JANEIRO id | PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Coordenador de Manutenção de Equi ntos 1 |DiretordeProjetoseEducação| Enero - DASA4 2 o Ambiental Dirstorde Licenciamentoe | ape01 e DAS-6 Saneamento Ambiental 1 Diretor Médico [oq DAS-1 2 Coordenador do FundoMunicipal 01 DAS-1 — de Saúde 3 Coordenador de Assistência 01 DAS-2 o e Farmacêutica 4 R) Responsável”TécnicodaFarmácia. 010 DAS-3 o EF—AssistenteOperacionalda o 0 DAS-3 l o; Farmácialo o 6 Esordenador de Regulação 01 DAS-4 ESTADO DO RIODE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7 Coordenador de Manutenção 01 DAS-4 oPredial 8 -Assistente Operacional de 1. 01 DAS-4 9 | | AssistenteOperacional da |01: DAS-4 Farmáciall 10 Assistente deTransporte . o 01 DAS-4 11 Assistente Operacional da 01 DAS-4 Vigilância Sanitária | 12 Coordenador de Gestão | 01 DAS-4 Administrativa a 13 Responsável pelo Baico de 01 DAS-4 Sangue 13 Assistente Administrativo - II 01 DAS-6 14 o” 01 DAS-6 Coordenadorde Einfermagem 15 Auxiliar de Atenção ao Paciente 01 DAS-6 16 Do nr 01 DAS-6 Assistente deRegulação 17 Coordenador dé Fisioterapia. 01 DAS-6 18 Auxiliar Operacicnal - IV 03 DAS-7 19 Auxiliar de Regulação 04 DAS-7 20 o Assessor Financeiro do Fundo 02 DAS-f Nunicipa ||; 1 0 ESTADO DO RIODE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 7 Coordenador de Manutenção 01 DAS-4 oPredial 8 -Assistente Operacional de 1. 01 DAS-4 9 | | AssistenteOperacional da |01: DAS-4 Farmáciall 10 Assistente deTransporte . o 01 DAS-4 11 Assistente Operacional da 01 DAS-4 Vigilância Sanitária | 12 Coordenador de Gestão | 01 DAS-4 Administrativa a 13 Responsável pelo Baico de 01 DAS-4 Sangue 13 Assistente Administrativo - II 01 DAS-6 14 o” 01 DAS-6 Coordenadorde Einfermagem 15 Auxiliar de Atenção ao Paciente 01 DAS-6 16 Do nr 01 DAS-6 Assistente deRegulação 17 Coordenador dé Fisioterapia. 01 DAS-6 18 Auxiliar Operacicnal - IV 03 DAS-7 19 Auxiliar de Regulação 04 DAS-7 20 o Assessor Financeiro do Fundo 02 DAS-f Nunicipa ||; 10 ;| ESTADO DORIODEJANEIRO PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA | E . LEI COMPLEMENTARNº 212, DEZ) DE NYWOA DE 2017. CO ANEXOVI O - TABELADEVENCIMENTOS BÁSICOS | DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR- DAS VALOR UNIT. 18 || 1.994,36 35.898,48. 05 1.600,04 8.000,20. 42 cdi 1.481,98. 17.783,76. 33 [|| 1.129,31. 37.267,23. 45 1[ 99549. 14.932,35. 32 937,00 29.984,00. ao 937,00. 10.307,00. 8 22 || 937,00. 20.614,00. TOTAL 148 o 174.787,02. TIPO | QUANT. VALOR TOTAL JISojaj r|wo/N|= ;| ESTADO DORIODEJANEIRO PREFEITURA MUNICIPALDE MIGUEL PEREIRA | E . LEI COMPLEMENTARNº 212, DEZ) DE NYWOA DE 2017. CO ANEXOVI O - TABELADEVENCIMENTOS BÁSICOS | DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR- DAS VALOR UNIT. 18 || 1.994,36 35.898,48. 05 1.600,04 8.000,20. 42 cdi 1.481,98. 17.783,76. 33 [|| 1.129,31. 37.267,23. 45 1[ 99549. 14.932,35. 32 937,00 29.984,00. ao 937,00. 10.307,00. 8 22 || 937,00. 20.614,00. TOTAL 148 o 174.787,02. TIPO | QUANT. VALOR TOTAL JISojajr|wo/N|=