norma nº 3908/2022

Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
LEINº 340% DE mM DE muZr DE 2022 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 770.634,09, em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI; 
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 770.634,09 (setecentos e setenta mil, seiscentos e trinta 
e quatro reais e nove centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 02 - R$ 117.000,00 (Recursos Convênio Estado) 
FONTE 03 - R$ 653.634,09 (Recursos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS ELEMENTO DA DESPESA: 
|44.90.51.01.03 
| Execução de Obras e Projetos IR$ 237.401,19 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.01.02 
 | Máquinas e Equipamentos de Informática |R$ 38.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.29.03 | Exames Complementares IR$ 416.232,90 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.20.02 | Mat. p/a Conservação de Computadores e Periféricos |R$ 19.000,00 
 44.90.52.01.02 | Máquinas e Equipamentos de Informática R$ | 60.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso Ill, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.1.038 — Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: |44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros [R$ 593.401,19 | 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento COVID 19 ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico [R$ 60.232,90 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
44.90.52.03.02 | Mobiliário em Geral R$ 32.000,00 
44.90.52.99.02 | Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00 
 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.151 — Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros IR$ 60.000,00 | 
Art. 3º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em JO de ruivo de 2095. 
Mr 
NDRÉ PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
“CÂMARA 
 MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA É 
22 Publicado em: 22. 105 LO. 
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SERVIDOR