norma nº 6411/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.411 DE 20 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.907, de 20 de maio de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de 
Miguel Pereira, no valor de R$ 708.111,66.
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.907, de 20 de maio de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 708.111,66 (setecentos e oito mil, cento e onze reais e sessenta e seis centavos), 
obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 108.111,66 (Recursos Salário Educação)
FONTE 16 - R$ 600.000,00 (Recursos Royalties 75% Lei 12.858)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.15.13 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.000,00
33.90.39.27.13 Serviços de Transporte, Frete e Carreto R$ 30.000,00
33.90.39.32.13 Locação de Máquinas e Veículos - Pessoa Jurídica R$ 72.111,66
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.031 – Alimentação Escolar – Educação Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.32.01.16 Gêneros Alimentícios R$ 300.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.035 - Alimentação Escolar – Educação Infantil 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.32.01.16 Gêneros Alimentícios R$ 300.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DIÁRIO OFICIAL D.O 934 DE 23 DE MAIO DE 2022 Página 5 de 41
 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 78.111,66
33.90.39.09.13 Serviço de Abastecimento da Frota R$ 30.000,00
33.90.39.99.16 Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica - Outros R$ 600.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
DIÁRIO OFICIAL D.O 934 DE 23 DE MAIO DE 2022 Página 6 de 41