norma nº 6412/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
DECRETO Nº 6.412 DE 20 DE MAIO DE 2022
Regulamenta a Lei nº 3.908, de 20 de maio de 
2022, que autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 770.634,09 , em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
 O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Municipal nº 3.908, de 20 de maio de 2022. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de 
R$ 770.634,09 (setecentos e setenta mil, seiscentos e trinta e quatro reais e nove 
centavos), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 02 – R$ 117.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FONTE 03 – R$ 653.634,09 (Recursos SUS)
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 – Construção e Ampliação de Un. Básicas de Saúde - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.51.01.03 Execução de Obras e Projetos R$ 237.401,19
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 38.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.2.113 – Assistência, Hospitalar e Ambulatorial
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.29.03 Exames Complementares R$ 416.232,90
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.20.02 Mat. p/a Conservação de Computadores e Periféricos R$ 19.000,00
44.90.52.01.02 Máquinas e Equipamentos de Informática R$ 60.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações parciais e totais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira
 
 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.012.1.038 – Estruturação de Un. de Atenção Especializada em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.99.03 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 593.401,19
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 – Enfrentamento COVID 19 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.05.03 Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 60.232,90
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.2.094 – Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.02 Mobiliário em Geral R$ 32.000,00
44.90.52.99.02 Equipamentos e Material Permanente - Outros R$ 25.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.151 – Programa de Financiamento da Atenção Primária à Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.39.99.02 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 60.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 20 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal 
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