norma nº 6413/2022

 
 ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 – Centro – Miguel Pereira – RJ. – CEP: 26.900-000
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O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
DECRETO N.º 6.413 DE 23 DE MAIO DE 2022. 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA 
FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL 
QUE MENCIONA. 
O EXMO. SR. PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, 
no uso das atribuições legais que a Lei lhe confere e, 
CONSIDERANDO o que dispõe o inciso XXIV, do artigo 5º da 
Constituição Federal; 
CONSIDERANDO os termos do Decreto-Lei n.º 3.365/41 e demais 
disposições aplicáveis à matéria; 
D E C R E T A: 
Art. 1º Fica declarada utilidade pública e urgência, para fins de 
desapropriação, dos seguintes imóveis: 
I - Imóvel com 807,50 m², designado como lote 188, situado na 
Rodovia Ary Schiavo Governador Portela, 2º Distrito de Miguel Pereira, 
caracterizado na matricula 1251 livro 2-d folha 072 antigo 2º Oficio de Miguel Pereira 
II - Imóvel com 912,00 M², designado como Lote 189, situado na 
Rodovia Ary Schiavo/ Rj-125, Governador Portela, 2º Distrito de Miguel Pereira, 
Caracterizado Na Matricula 1251 Livro 2-D folha 071 antigo 2º Ofício de Miguel 
Pereira.
Art. 2º O presente Decreto tem a finalidade preparatória para a 
desapropriação do referido imóvel, amigável ou judicialmente, com objetivo de 
implantar equipamento público destinado ao desenvolvimento do turismo local. 
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 23 de maio de 2022. 
 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA. 
Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 934 DE 23 DE MAIO DE 2022 - CADERNO ESPECIAL Página 1 de 6