norma nº 6416/2022

Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
DECRETO Nº 6 . 416 DE 24 DE MAIO DE 20 22 
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no
valor de R$ 80.000,00, em favor do Fundo
Municipal de Educação.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021.
D E C R E T A: 
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 80.000,00
(oitenta mil reais), com a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 01 - R$ 80.000,00 (Recursos Próprios)
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.363.050.2.134 - Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.01 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 80.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos da
anulação parcial do Programa de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do Parágrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.2.030 – Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Ed. Básica 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.07.01 Gêneros Alimentícios, inclusive Bebidas R$ 20.000,00
33.90.32.99.01 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 39.406,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365.019.2.152 – Programa Minha Creche Meu Amor 
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.06.01 Mat. Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico R$ 594,00
33.90.32.01.01 Gêneros Alimentícios R$ 20.000,00
 Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando￾se as disposições em contrário.
 
Município de Miguel Pereira, 
 Em 24 de maio de 2022
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
 Prefeito Municipal
DIÁRIO OFICIAL D.O 935 DE 24 DE MAIO DE 2022 Página 4 de 27