norma nº 6417/2022

 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
DECRETO Nº 6.417 DE 24 DE MAIO DE 2022
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal 
da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 103.200,00.
O Prefeito Municipal de Miguel Pereira, usando das atribuições que lhe confere a 
legislação em vigor e com base na Lei Orçamentária nº 3.821, de 30 de dezembro de 2021. 
D E C R E T A:
Art. 1º) - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 
103.200,00 (cento e três mil e duzentos reais), com as seguintes classificações 
orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 73.200,00 (Recursos Royalties União)
FONTE 14 - R$ 30.000,00 (Recursos Royalties Estado)
GABINETE DO PREFEITO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.01.000.04.122.003.2.006 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - GAP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.70.41.00.05 Contribuições R$ 25.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 - Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 20.000,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.26.122.022.2.054 - Manutenção de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.99.14 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL SEGURANÇA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.16.000.06.122.022.2.082 – Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMSEG
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.39.02.05 Serviços de Luz e Força Motriz R$ 48.000,00
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos das 
anulações totais e parciais dos Programas de Trabalho abaixo, conforme o Inciso III, do 
Parágrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 
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 Estado do Rio de Janeiro
 Município de Miguel Pereira 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 - Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.02.05 Aut.Cam.Máqs.Tratores Implem.Agrícolas e Outros R$ 73.200,00
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.122.022.2.048 - Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMOSP
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.36.03.14 Bens Imóveis – Locação de Pessoas Físicas R$ 30.000,00
Art. 3º) - O presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
 Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de maio de 2022 
ANDRÉ PINTO DE AFONSECA
Prefeito Municipal
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